Noticias

3 de dezembro de 2022

Taxa de fiscalização de torres de celular é de competência da União

A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, Leia Mais
3 de dezembro de 2022

Luis Felipe Salomão: Sobre juízes, redes sociais e cidadania

Um tema dominava as redes sociais naquela semana. Eram postagens com manifestações político-partidárias que desenhavam o cenário de polarização, resultado da notória escalada da intolerância ideológica Leia Mais
3 de dezembro de 2022

Réus investigados com base em interceptações são absolvidos

Sem provas suficientes da prática dos crimes, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região absolveu mais de 30 réus acusados de corrupção e quadrilha. Leia Mais
3 de dezembro de 2022

TRF-3 anula arrolamento em dívida inferior a 30% do patrimônio

Não é possível arrolar bens de terceiros quando a dívida não ultrapassa 30% do patrimônio da devedora. Esse foi o entendimento adotado pela 4ª Turma do Tribunal Leia Mais
3 de dezembro de 2022

Catarina Linhares: Wi-fi , riscos e consequências jurídicas

Você acredita que a ausência de senha em sua rede wi-fi pode te ocasionar problemas? Você já foi a algum shopping ou estabelecimento comercial que te Leia Mais
3 de dezembro de 2022

Advogado detido por pichar muros diz ter descoberto ‘droga comunista’

A Polícia Civil do Distrito Federal prendeu o advogado Claudemir Antônio Parisotto por pichar em muros de ministérios ataques ao Partido dos Trabalhadores, ao presidente eleito Leia Mais
3 de dezembro de 2022

Litigância climática, municípios e responsabilidade civil

Após a COP-27, em Sharma el-Scheikh, no Egito, que deixou como legado principal a criação de um fundo de perdas e danos, parece que, entre outros Leia Mais
3 de dezembro de 2022

Benvenuti e Cordeiro: Jornada de Direito Tributário e o STJ

Diante das inúmeras especulações referentes a uma reforma tributária e sua provável ocorrência em 2023, muito se fala sobre os impactos tributários do novo governo e Leia Mais
3 de dezembro de 2022

Registro de terras de fronteira deve respeitar política agrícola

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a ratificação, pela União, dos registros imobiliários de terras públicas situadas em faixas de fronteira, decorrentes de alienações e concessões feitas Leia Mais
3 de dezembro de 2022

O Tribunal do Júri e os casos midiáticos: Sheppard v. Maxwell

Se a publicidade durante o processo ameaçar a equidade do julgamento, um novo julgamento deve ser ordenado. Mas devemos lembrar que as anulações dos julgamentos são Leia Mais
3 de dezembro de 2022

Accountability do Ministério Público e o “direito de educar”

O artigo 28 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz criminal poderá, se entender adequado, determinar a revisão da decisão ministerial de promover o Leia Mais
3 de dezembro de 2022

Nos EUA, associação pede manutenção do privilégio advogado-cliente

A American Bar Association (ABA, a ordem dos advogados dos Estados Unidos) pediu à Suprema Corte, em uma petição de amicus curiae (amigo da corte), para Leia Mais
3 de dezembro de 2022

PL que regulamenta lobby apresenta avanços, mas precisa de ajustes

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (29/11) o Projeto de Lei 1.202/07, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a prática do lobby Leia Mais
3 de dezembro de 2022

Fernanda Gomes: Registro de dupla maternidade

A presente reflexão é feita a partir de artigo apresentado no Congresso Nacional de Registro Civil (Conarci) em outubro de 2022 e tem por pressuposto o planejamento familiar Leia Mais
3 de dezembro de 2022

Nicolas Brunhara: Empresa inoperante e imunidade do ITBI

  A realização de capital social com bem imóvel não consubstancia fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel (ITBI), operação que possui imunidade Leia Mais
3 de dezembro de 2022

Opinião: LGPD nos cartórios, publicidade e privacidade

A LGPD (Lei nº 13.709/18) tem como fundamentos previstos no artigo 2º, dentre outros, o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, considerando como dado Leia Mais
3 de dezembro de 2022

Lewandowski pede vista em julgamento sobre imunidade de duplo teto

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento do trecho da Reforma da Previdência que previa a isenção parcial dos proventos de Leia Mais
3 de dezembro de 2022

Opinião: Teoria Menor da Desconsideração da PJ

Prevê o artigo 28, do CDC (Código de Defesa do Consumidor), em consonância com o quanto também previsto no artigo 50, do CC (Código Civil), que Leia Mais
3 de dezembro de 2022

No STF, União e Estados buscam acordo sobre compensação do ICMS

Foi realizada nesta sexta-feira (2/12), na sala de sessões da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, importante reunião entre os membros  indicados pela União, pelos Estados Leia Mais
2 de dezembro de 2022

TJ-RJ anula interceptações telefônicas por falta de assinatura

A ausência de autorização judicial para excepcionar o sigilo das comunicações macula (mancha) a investigação policial e invalida os conteúdos obtidos. Além disso, o pronunciamento judicial Leia Mais
2 de dezembro de 2022

Rafaela Wild: Instabilidade das decisões do Carf

Conforme noticiado recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou seu entendimento para autorizar o desconto de créditos das contribuições Leia Mais
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