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Fazer oferta mais vantajosa a artista contratado por emissora de televisão concorrente não configura automaticamente a prática de aliciamento de prestador de serviço. Sua configuração depende Leia Mais

Obrigar o consumidor a possuir algum objeto que carregue a bateria de seu celular ou tenha outra função típica do aparelho é descabido e configura venda casada Leia Mais

“Se o ar não se movimenta, não tem vento; se a gente não se movimenta, não tem vida.” [1] Os fios que alinham o meu compromisso Leia Mais

Diante da constatação de diversas reclamações de usuários, o 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís entendeu que a Uber tem o Leia Mais

Do caso em comento Trata-se de Ação Penal de número 0033042-84.2018.8.19.0008, em trâmite na 1º Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, no estado do Rio Leia Mais

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, remeteu à Justiça Federal no Rio de Janeiro as Ações Cíveis Originárias (ACOs) 624 e 625, que envolvem Leia Mais

Em que pese o constante processo de modernização enfrentado pelo mundo nos últimos cem anos, em termos econômicos, o Brasil continua a se destacar por meio Leia Mais

Com o objetivo de manter a viabilidade dos julgamentos presenciais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou a prática de enviar para a sessão Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta terça-feira (18/10) prefeituras e empresas concessionárias para oferecer, voluntariamente, o serviço de transporte público de Leia Mais

Este artigo busca sustentar o poder-dever do delegado de Polícia, como primeiro garantidor da legalidade e da justiça, de sugestionar o arquivamento do inquérito policial sob sua Leia Mais

Por considerar que a quantidade de droga apreendida era ínfima, o juiz Danillo Augusto Gomes de Moura e Silva, da Vara Criminal de Bom Jesus da Leia Mais

Analisar a possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance em Recurso Especial equivaleria ao reexame de fatos e provas, prática vedada pela súmula Leia Mais

As dificuldades atualmente enfrentadas para o exercício da advocacia, em muitas situações, superam aquelas registradas no auge da pandemia da Covid-19. Tornou-se incomum advogadas e advogados Leia Mais

É possível e legal a elaboração do álbum fotográfico de suspeitos sem a anuência do investigado. No entanto, é proibida a sua apresentação para vítimas ou Leia Mais

A pena de multa ou a de perda de bens ou valores por condenação por crime de improbidade administrativa impedem a designação para função de confiança Leia Mais

Não cabe à defesa detalhar o conteúdo dos depoimentos das testemunhas para que seja deferida a oitiva, tampouco antecipar todas as estratégias e teses que pretende Leia Mais

Primeiramente, nunca é demais reforçar que uma ampla reforma tributária é um item de primeira necessidade para o Brasil, pois precisamos de forma urgente melhorar o nosso Leia Mais

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para a administração, não trata da sua estrutura ou da Leia Mais

O papel um dia vai acabar? O papel moeda também? O cheque acabou ou apenas caiu em desuso? Pergunto quem tem talão de cheques? Neste sentido Leia Mais

A nulidade dos negócios jurídicos só deve ser decretada quando for manifesto e nítido o vício que os macula. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado Leia Mais

A administração pública deve observar o devido processo legal antes de romper o vínculo contratual. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça Leia Mais