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Não ofende o princípio da separação de poderes a lei de iniciativa parlamentar que visa a concretizar um direito social previsto na Constituição Federal. 123RFCorte validou lei que garante prioridade de Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, em julgamento de recursos repetitivos, se as regras trazidas pela Lei 14.195/2021 para que conselhos profissionais executem dívidas judicialmente Leia Mais

Apesar de todos os abusos e ilegalidades cometidos por procuradores — além de magistrados e policiais —, a “lava jato” ainda é hegemônica no Ministério Público Leia Mais

Os valores aportados em planos de previdência privada complementar aberta devem integrar o inventário como herança e ser objeto da partilha se as especificidades do caso Leia Mais

No Dia Mundial do Meio Ambiente tem sido comum celebrar a importância da consciência ambiental, chamando-se atenção para os diversos problemas e dilemas ambientais existentes. Infelizmente, Leia Mais

Um veterinário que esteve preso junto dos primeiros alvos da “lava jato” na carceragem da Polícia Federal de Curitiba em 2014 revelou, em áudios protocolados no Supremo Tribunal Federal, Leia Mais

As estatais brasileiras existem, nos termos do artigo 173 da Constituição, para desempenhar atividades que os Poderes Executivo e Legislativo reputem ser de relevante interesse coletivo ou Leia Mais

No imaginário humano, o risco de uma criação se voltar contra o criador é alvo de diversas fábulas, contos e filmes, alcançando seu ápice no clássico Leia Mais

A cobrança de anuidade por parte de conselho profissional de empresa que está inativa é indevida, já que não há mais o exercício da atividade que Leia Mais

Por constatar a prática de ato lesivo à honra ou à boa fama e de ofensas físicas no serviço, o juiz Carlos Eduardo Andrade Gratão, da Vara Leia Mais

Da prova testemunhal na persecução penal A regra geral é a de que qualquer pessoa pode ser testemunha, nos termos do artigo 212 do CPP. A Leia Mais

Semana passada foi dado um passo gigante em prol da moralidade pública pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Trata-se do acórdão 3.502/23, relatado pelo Ministro Leia Mais

Inspirado pelo excelente artigo do colega Marcel da Costa Bispo Roman publicado aqui nesta ConJur, acatei o desafio de dialogar e retomar minha coluna semanal, após Leia Mais

A 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1.155), pacificou a interpretação do artigo 42 do Código Penal Leia Mais

A diligência legal tendo por objeto o imóvel, o(s) proprietário(s) e do(s) antecessor(es) proprietário(s), consiste em providência indispensável a ser realizada pelo comprador em hipótese de Leia Mais

Em junho de 2022, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) realizou a 110ª Conferência Internacional do Trabalho, ocasião em que se decidiu pela aprovação da Resolução Leia Mais

O Colégio de Procuradores elegeu nesta segunda-feira (5/6) o procurador regional da República Antônio Edílio Magalhães Teixeira como membro representante do MPF no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).  Leia Mais

A defesa do juiz Eduardo Appio apresentou um pedido de liminar para revogar o afastamento do magistrado da titularidade da 13ª Vara Federal de Curitiba. Um dos Leia Mais

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018) representa o mais significativo mecanismo normativo de proteção de dados pessoais do país. Ela requer Leia Mais

Termina no dia 15 de junho o prazo que a Justiça Federal de Goiás deu para que o governo de Goiás, a União, o Instituto Nacional Leia Mais

Em meio ao turbilhão de acontecimentos políticos no Brasil, há um certo movimento legislativo que deveria estar causando a maior reprovabilidade moral. Porém, o protagonismo de Leia Mais