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A propósito do aniversário da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, a revista eletrônica Consultor Jurídico, Leia Mais

Sabe-se que no contexto litigioso judicial ou extrajudicial a arrematação é uma das formas de aquisição de imóvel pelo interessado. Especialmente no âmbito judicial, na linha Leia Mais

O procurador Lucas Furtado Fabrício, há alguns dias, em resposta a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre a extensão da remuneração pelo trabalho extraordinário Leia Mais

A companhia aérea que se compromete em transportar animais deve dispor de infraestrutura adequada para o traslado e a rápida liberação no desembarque. Animal só foi encontrado com ajuda dos Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral deferiu, na noite desta terça-feira (14/2), a incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) pelo Solidariedade. Dessa forma, serão unificados os Leia Mais

Desde esta segunda-feira (13/2), todas as atividades do Poder Judiciário do Rio de Janeiro são prestadas presencialmente e dentro do horário forense. TJ do Rio regula Leia Mais

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou embargos de declaração opostos por uma administradora judicial contra um acórdão relativo Leia Mais

O transporte coletivo interestadual é uma atividade privada, que atua por mera autorização do Poder Público e, portanto, processos envolvendo esse tipo de serviço são de competência Leia Mais

Em ações de investigação judicial eleitoral (Aijes), a Justiça Eleitoral deve admitir a inclusão de novos elementos que se destinem a demonstrar desdobramentos dos fatos narrados, Leia Mais

O crime cometido por Suzane von Richthofen e pelos irmãos Daniel e Cristian Cravinhos, há mais de 20 anos — em outubro de 2002 —, continua sendo Leia Mais

Por entender que a Universidade Federal da Grande Dourados não indicou os elementos concretos utilizados para não homologar a autodeclaração de uma estudante aprovada no curso Leia Mais

O governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fecharam um acordo sobre os limites do retorno do voto de qualidade ao Conselho Administrativo Leia Mais

O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nomeou a empresa Moore Brasil para averiguar a conduta das Lojas Americanas na Leia Mais

A Constituição Federal pretendeu proteger o contribuinte da sanha arrecadatória do Estado. Para isso foi criada a Seção II no Capítulo I (“Do Sistema Tributário Nacional”) Leia Mais

O reconhecimento da pessoa, presencial ou por foto, feito na fase do inquérito policial, só é válido para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as Leia Mais

O compromisso do Conselho Nacional de Justiça com o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Leia Mais

A Comissão Especial de Desjudicialização do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o projeto que cria o Selo Brasileiro de Desjudicialização. Agora, Leia Mais

Não de hoje, a prescrição é vista como instituto fundamental ao Direito. Aliás, vem de Roma o brocardo “dormientibus non sucurrit Ius” (ou, em tradução, “o Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça vai aguardar o Supremo Tribunal Federal decidir de quem é a competência para julgar as ações penais relacionadas aos contratos firmados Leia Mais

Magistrados não podem dar a si mesmos o benefício do trabalho remoto e deixar de atuar presencialmente, atrasando diversos processos, em “desleixo absoluto” com a atividade Leia Mais

A corte especial (Grand Chamber), do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), firmou hoje (14/2) um importante precedente para a promoção da integridade e do rule Leia Mais