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Os titulares de cargos administrativos do Legislativo e do Judiciário poderão receber vencimentos inferiores ou idênticos àqueles que têm direito os servidores do Executivo com atribuições Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um bancário de Varginha (MG) para Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal invalidou norma da Constituição do Estado de São Paulo que dava à Assembleia Legislativa (Alesp) competência para proceder à tomada e ao julgamento anual Leia Mais

O direito societário historicamente sempre buscou preservar o princípio da maioria de votos como quórum legal para as deliberações sociais, seja em razão da participação no Leia Mais

Quase oito meses após a Resolução 23.691/2022 do Tribunal Superior Eleitoral estabelecer um rol de crimes comuns que devem ser julgados pela Justiça Eleitoral, na hipótese de Leia Mais

O juiz criminal pode, a partir de particularidades da causa, afastar a conceituação de um ato libidinoso praticado com uma menina de 13 anos como estupro Leia Mais

A sucessão eleitoral levanta alguns debates sobre a legislação trabalhista, no país. Mais especificamente sobre a reforma trabalhista e uma possível revisão, ainda que em partes. Leia Mais

O presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Beretta da Silveira, suspendeu decisão de primeiro grau que havia autorizado a Leia Mais

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o trancamento de investigações decorrentes de diligências conhecidas como “circus maximus”, conduzidas Leia Mais

As decisões judiciais que tratam de remoções forçadas  —  aquelas originárias de disputas pela posse da terra  —  precisam discorrer acerca da destinação dos bens móveis e Leia Mais

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação sobre possíveis acessos indevidos a dados de pessoas expostas politicamente (PEPs), contidos em bases de dados custodiadas pela Leia Mais

Imagine que você esteja sofrendo um cumprimento de sentença contra si em valores com os quais não concorda. Nesse caso, você tem duas opões: ou você Leia Mais

Um tempo atrás, um procurador de justiça, incomodado com o fato de que o Ministério Público não aplicava consigo próprio o rigor que dedica aos outros, Leia Mais

No último dia 1º/12, o Supremo Tribunal Federal acatou pedido das empresas de telefonia em julgamento acerca da exigência de ICMS sobre assinatura básica, determinando, ao Leia Mais

A Justiça do Rio Grande do Sul determinou nesta sexta-feira (16/12) o afastamento de quatro servidores públicos envolvidos em casos de agressão e ameaças a adolescentes Leia Mais

Apenas declarações e documentos apresentados por colaboradores não mais legitimam a deflagração da ação penal, tampouco o decreto condenatório, para o que se exige conjunto probatório robusto acerca Leia Mais

Quem atua na Justiça Ambiental sabe da complexidade, demora e da dificuldade de decisão e execução de seus casos. Quais fatores causam essa complexidade, demora e Leia Mais

Prevista no Código Tributário Nacional desde 1966, o instituto da transação tributária só ganhou protagonismo recentemente, com a aprovação da Lei nº 13.988, de 14 de Leia Mais

Durante o ano de 2022 ocorreram diversas alterações legislativas no âmbito societário, visando modernizar o sistema e facilitar o ambiente de negócios e investimentos.  Spacca Alterações Leia Mais

A discussão sobre a possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo método da equidade em hipótese não prevista pelo Código de Processo Civil requer o exame Leia Mais

O escritório especializado em direito penal empresarial, Moraes Pitombo Advogados, está lançando o livro Colaboração premiada e outros acordos — Análise Sistemática e Estudo Crítico. Editado Leia Mais