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Na execução das diferenças de correção monetária e juros do empréstimo compulsório de energia elétrica, a Eletrobras deve pagar os juros moratórios, que incidem pela demora Leia Mais

A responsabilidade objetiva estatal nos atos praticados pelos seus agentes, nas hipóteses de dolo ou culpa, conforme previsão da Constituição Federal, embasou duas sentenças que condenaram Leia Mais

A 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia vai debater igualdade e direitos humanos. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional Leia Mais

Uma ação indenizatória por danos morais não merece acolhimento quando as ofensas proferidas pelo réu for uma resposta ao crime de injúria racial. O post Moradora Leia Mais

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu nesta quinta-feira (16/11) o ato da Câmara Municipal de São Miguel do Leia Mais

Uma mulher demitida após denunciar ofensas raciais e xenofóbicas que sofreu no ambiente de trabalho deverá ser indenizada em R$ 15 mil pela rede Carrefour. As Leia Mais

Corte deve preservar permissão de anulação de sentença definitiva após mudança de entendimento em questões fiscais O post STF tem maioria para manter decisão sobre coisa Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais trechos de emendas à Constituição do Estado do Acre que autorizaram a transformação de cargos públicos de motorista penitenciário e Leia Mais

A jurisdição constitucional será um dos temas debatidos na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, organizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados Leia Mais

A prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória antes da citação por edital. Leia Mais

Por entender que não é possível comprovar a responsabilidade do médico ou do hospital pela má recuperação de uma mulher depois de uma cirurgia, a 3ª Leia Mais

Uma falha de sistema da administração pública não pode submeter os contribuintes a pagamentos indevidos. Foi com esse entendimento que a juíza Rosana Ferri, da 24ª Leia Mais

A responsabilidade da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) por um vazamento de óleo causado por tentativa de furto de combustível não se limita Leia Mais

O Superior Tribunal Justiça já decidiu que a mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para validar busca pessoal ou veicular. A localização de objetos Leia Mais

A empresa que repassa de forma intempestiva (fora do prazo) as contribuições previdenciárias tem o dever de indenizar o contribuinte que tiver seus direitos lesados por Leia Mais

Um debate sobre avanços e desafios no acesso à Justiça acontecerá na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, organizado pelo Conselho Federal da Leia Mais

Um painel na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia vai debater a advocacia cível na prática. Organizado pela OAB Nacional e pela seccional mineira da Leia Mais

Ninguém pode ser condenado pelos crimes de calúnia, difamação ou injúria quando não houver vítima individualizada e a clara intenção de atingir a honra alheia. Com Leia Mais

Segundo os ministros da 2ª Turma, não é preciso aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese de recursos repetitivos O post STJ pode aplicar tese Leia Mais

As gorjetas ou taxa de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais integram a remuneração dos empregados, não compõem a receita bruta da empresa para fins de Leia Mais

Meios adequados de solução de conflitos serão tema de um painel na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, organizado pelo Conselho Federal da Leia Mais