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A invocação do direito ao silêncio durante a ação penal não pode impedir a incidência posterior do acordo de não persecução penal (ANPP), caso a sentença Leia Mais

*Reportagem publicada na 1ª edição do Anuário da Justiça Direito Empresarial. A versão online é gratuita (clique aqui para ler) e a versão impressa está à Leia Mais

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desempenha um papel fundamental na promoção da justiça e no fortalecimento do Estado de Direito no território nacional. No Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou na última sexta-feira (6/10) uma reclamação disciplinar contra o desembargador Evandro Reimão dos Reis, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), Leia Mais

Percebe-se que em algumas convenções coletivas de trabalho têm sido inseridas cláusulas estabelecendo a obrigatoriedade de os empregadores efetuarem o desconto da contribuição sindical dos empregados, Leia Mais

Tanto a decretação como a manutenção da prisão preventiva exigem a demonstração categórica de um ou mais dos requisitos descritos no artigo 312 do Código de Leia Mais

A Constituição de 1988 devolveu ao Congresso atribuições que a ditadura militar havia lhe retirado [1]: atividades deliberativas exclusivas, autônomas e autoaplicáveis. De fato, o Congresso não Leia Mais

Policial militar assassinado em decorrência da função, ainda que durante a folga, faz jus à promoção post mortem ao posto imediatamente acima. Como consequência, os seus Leia Mais

Parcela dos estudos em direito antidiscriminatório utiliza a denominação discriminação intergeracional para se referir à discriminação etária, também chamada de ageísmo, etarismo ou idadismo, que é aquela Leia Mais

No dia 30 de agosto foi publicada a Medida Provisória nº 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de Leia Mais

Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, havendo dúvida sobre a submissão do réu ao tribunal do júri, é possível aplicar o preceito in dubio Leia Mais

A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do crédito, Leia Mais

É inconstitucional a cobrança, pelo Maranhão, da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG), já que ela incide sobre o mesmo fato gerador e a Leia Mais

O Tribunal do Júri absolveu, na última semana de setembro, três réus acusados do homicídio de um assaltante, que foi linchado por populares durante uma tentativa Leia Mais

Torrenciais episódios atinentes às falsificações, às comercializações e aos furtos de obras de arte de artistas, nacionais e internacionais, parte já relacionadas como patrimônios culturais brasileiro Leia Mais

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) — entidade de direito privado responsável por viabilizar o comércio de energia no mercado brasileiro — não possui Leia Mais

Com o crescente mercado dos influenciadores digitais, os contratos de prestação de serviços com esses profissionais ganharam destaque como uma forma eficaz de marketing e promoção Leia Mais

A cadeirante Deborah Laufer processou mais 200 hotéis de pequeno e médio portes, nos EUA, porque eles não trazem, em seus websites, informações sobre acessibilidade de Leia Mais

Recentes alterações legislativas reforçaram a importância da negociação e do uso de métodos adequados de soluções de conflitos para aprimoramento da recuperação do crédito e utilização Leia Mais

Conforme a Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando há expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob Leia Mais

Um dos princípios que mais frequentam os debates sobre tributação é o princípio da segurança jurídica. Mesmo sem uma pesquisa empírica, arriscaria dizer que nenhum outro Leia Mais