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Por aplicação supletiva do artigo 400 do Código de Processo Penal, o menor alvo de representação por ato infracional também tem o direito de ter o seu Leia Mais

Recentemente, a comunidade jurídica foi invadida pelo debate acalorado, quase dicotômico, entre apoiadores e críticos de dois textos publicados aqui nesta ConJur. Ambos reagem à recente Leia Mais

Após diversas reviravoltas sobre o Funrural ao longo das décadas, estamos caminhando para mais uma página na jurisprudência. Em que pese ainda a não haver a Leia Mais

Os administradores, conselheiros de administração e diretores de empresas possuem deveres fiduciários para com a sociedade, dentre os quais destaco os deveres de diligência, lealdade e Leia Mais

O julgamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem no Supremo Tribunal Federal foi interrompido nesta sexta-feira (16/6), por causa de pedido de vista do Leia Mais

Está pendente de julgamento no Conselho Nacional de Justiça o caso em que será analisado se a pena de censura à juíza do Trabalho Adriana Maria Leia Mais

As consequências e os desafios do uso da inteligência artificial estarão em debate no XI Fórum Jurídico de Lisboa, que será promovido nos dias 26, 27 Leia Mais

O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, decidiu liberar o uso das redes sociais pelo juiz de execuções penais do Amazonas Luis Carlos Valois. Leia Mais

As Guardas Municipais só podem fazer busca pessoal excepcionalmente, se houver suspeita fundada e relação clara com a necessidade de proteger a integridade dos bens e Leia Mais

A educação digital passou a ter ainda mais relevância no Brasil: o uso das tecnologias digitais na educação, incluindo aulas online, jogos educativos, aplicativos e outras Leia Mais

Em mensagem a Ticiana Villas Bôas, filha do ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas, Gabriela Cid, mulher do tenente-coronel e ex-ajudante de ordens da Presidência Mauro Leia Mais

Em 2/5/2023, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) instaurou um procedimento preparatório de inquérito administrativo contra o Google e a Meta, para o fim de Leia Mais

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se a confissão do réu, quando não levada em conta na Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal reiniciou nesta sexta-feira (16/6) o julgamento virtual da ação que discute se as Guardas Municipais pertencem ou não ao organograma legal de segurança Leia Mais

Todos os contratos precisam ser avaliados pela ótica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, nº 13.709/0218). Sim, nós precisamos repetir o óbvio, porque nem Leia Mais

Conforme teses de repercussão geral recentemente fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o regime prescricional da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não retroage. Além disso, Leia Mais

O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) promoverá na próxima segunda-feira (19/6) o lançamento do livro Súmulas, Teses e Precedentes — Estudos em homenagem a Roberto Rosas, Leia Mais

Foi finalmente disponibilizado o acórdão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) referente ao Recurso Especial nº 1.945.110/RS que examinou a viabilidade da extensão do entendimento firmado nos Leia Mais

“Política de segurança pública do governo Lula: desafios, mudanças e projetos” é o tema da live que o Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo Leia Mais

Os órgãos colegiados dos tribunais têm importante função para adequada e plural prestação jurisdicional. Diferentemente do julgamento proferido pelos juízes singulares em primeira instância, a formação Leia Mais

Os autores das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a criação do juiz das garantias se disseram favoráveis ao mecanismo, mas levantaram tantas dificuldades que parece Leia Mais