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O Estado é obrigado a fornecer um medicamento quando seu uso é indispensável para a manutenção da saúde da pessoa. Para isso, é necessário que o Leia Mais

Muito debate, nos tribunais e fora deles, surgiu após o encerramento do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.355.208, de Leia Mais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (19/4) para suspender a decisão do Conselho Nacional de Justiça que havia afastado o juiz Leia Mais

Em momentos históricos em que a democracia é profundamente desafiada (e testada), como o foi pelos movimentos totalitários de meados do século 20, voltam-se os olhos Leia Mais

O desembargador Roberto Porto, da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, mandou soltar o professor de Educação Física Clayton Ferreira Leia Mais

É nula a alteração de beneficiária de seguro de vida em grupo realizada por segurado que se obrigou, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a manter Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (19/4) o julgamento com repercussão geral que discute se a gravação ambiental feita por um interlocutor ou Leia Mais

Publicada recentemente, a Lei nº 14.803 altera a Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de previdência privada. A alteração, há Leia Mais

O Sistema Nacional de Cultura (SNC), previsto constitucionalmente desde a Emenda Constitucional nº 71 de 2012, é regulamentado após uma espera de 12 anos. A Lei Leia Mais

A OAB-SP, em nota emitida nesta sexta-feira (19/4), classificou como “inconstitucional e ilegal” o plano da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) no governo de São Paulo Leia Mais

À luz dos métodos alternativos de resolução de conflito, os negócios jurídicos processuais (NJP) surgiram como novidade no Código de Processo Civil de 2015, especialmente pela Leia Mais

Na memorável obra de Ernest Hemingway O Sol Também se Levanta, Bill indaga a Mike: “Como você chegou à bancarrota?”. Mike retruca: “De duas formas: Primeiro Leia Mais

O Tema 725 de repercussão geral do Supremo não analisou fenômenos como a “pejotização” e o trabalho intermediado por aplicativos, e as reclamações ao Supremo só Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (19/4) o julgamento que discute o bloqueio de aplicativos de mensagem, como o WhatsApp e o Telegram, por ordem Leia Mais

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou homem a indenizar, por danos morais, vítima de acidente Leia Mais

Foram três dias inteiros de trabalho (segunda, terça e quinta-feira) para o juiz Juan Merchan, que preside o primeiro julgamento criminal do ex-presidente Donald Trump, conseguir, Leia Mais

O Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, emerge como um marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, sinalizando um novo horizonte para Leia Mais

Limite etário para cargos públicos só é considerado válido se constar em lei e se a atividade a ser desenvolvida exigir atributos especiais. Com base nessa Leia Mais

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal começará na madrugada desta sexta-feira (19/4) a julgar o  referendo de uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) que Leia Mais

A Prefeitura de São Paulo abriu processo seletivo para os membros representantes da sociedade no Conselho Municipal de Tributos (CMT) para o biênio 2024-2026. Serão selecionados Leia Mais

Entregue ao Senado Federal na quarta-feira (17/4) pela comissão de juristas responsável por sua elaboração, o anteprojeto de reforma do Código Civil apresenta uma novidade importante Leia Mais