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É sabido e ressabido que os magistrados não estão obrigados a utilizar critérios matemáticos para a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria penal (artigo Leia Mais

A falta de profissional de saúde em plantão de 12 horas não pode ser suprida com a colocação de outro em situação de risco à sua Leia Mais

Em setembro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.874, conhecida como a da Liberdade Econômica, a qual trouxe uma série de alterações para a economia Leia Mais

É possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. Segundo a 3ª Turma Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em sua 11ª sessão virtual de 2023, decidiu pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra uma juíza da Leia Mais

No julgamento do REsp nº 1.930.085/AM, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tratou da exata delimitação da impossibilidade relativa pessoal, indicando que a circunstância não configura a Leia Mais

Os dados pessoais de crianças e adolescentes são gerenciados em diversos contextos, há centenas de anos. Não seria possível quantificar o número de vagas necessárias em Leia Mais

A concessão de intervalo intrajornada no início ou no fim do expediente desvirtua a própria finalidade do descanso e equivale à sua supressão. Com esse entendimento, Leia Mais

O crime de lavagem de ativos (artigo 1º da Lei 9.613/98) prevê a pena de três a dez anos de reclusão para a conduta de “ocultar ou dissimular a Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal não autorizou os juízes brasileiros a julgar causas em que algum parente seu seja advogado. Essa prática é vedada pelo artigo 144, Leia Mais

O preconceito, que é tão somente um juízo preconcebido fruto da ignorância, engana e a vaidade petrifica a ignorância. Esse prólogo é essencial para tratarmos da Leia Mais

A Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil) protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Paraná que permite a contratação de monitores de ressocialização para Leia Mais

A violência política de gênero tem sido objeto de atenção crescente nos últimos anos tanto no âmbito do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, quanto Leia Mais

A esta altura das discussões sobre a PEC 45-A, cujo debate se inicia no Senado, já se sabe que ela contém dois novos impostos e duas Leia Mais

Por entender que o direito à vida estaria ameaçado em caso de demora na tomada de providências, o juiz Walter Ribeiro Costa Júnior, da 1ª Vara Leia Mais

O endurecimento generalizado das regras impostas aos apenados que cumprem pena no regime aberto na comarca de Guaxupé (MG) tem levado o Poder Judiciário de Minas Leia Mais

Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no REsp 2.000.978, examinou interessante discussão envolvendo o exame da legalidade de o contrato Leia Mais

O benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias. No Leia Mais

Desde 2019, o Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV (Fundação Getulio Vargas), sob a coordenação do ministro Luis Felipe Salomão, faz o Leia Mais

Na década de 1980, era preciso ir ao supermercado para comprar. Mesmo com ideia prévia do que se pretendia comprar, ao chegar à gôndola o consumidor Leia Mais

O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. FreepikRéu apresentou Leia Mais