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O município não só tem o dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente como também deve ser responsabilizado caso permita alguma violação ou seja omisso Leia Mais

Uma das formas de assegurar o adimplemento dos débitos judiciais advindos de eventual sucumbência de pessoa estrangeira é a prestação de caução, garantia essa prevista no Leia Mais

Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça  negou o pedido de revogação do afastamento do prefeito de Cachoeirinha (RS), Volmir José Miki Breier, acusado Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter as restrições impostas ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), entre elas o uso da tornozeleira eletrônica, Leia Mais

Se o trabalhador pede demissão por livre e espontânea vontade, sem vício de consentimento, seu desligamento é classificado como “saída a pedido do funcionário”, e não pode ser Leia Mais

1. A decisão do STF e o avanço da regulamentação do tema Para fins de Direito, jogos em sentido estrito se definem como situações artificiais de Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, remeteu para a Justiça Federal a investigação sobre falas do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub. A decisão Leia Mais

Tanto no Brasil quanto na Europa, o volume de pedidos dos favores de recuperação judicial pode, no mínimo, dobrar. Dois fatores se conjugam: o esgotamento dos Leia Mais

Os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, destacando-se que o transporte coletivo de passageiros no âmbito de seus respectivos territórios inegavelmente se insere dentro dessa Leia Mais

“Precisamos tratar a Internet como uma nova fronteira que faz parte de nosso legado digital. As coisas que criamos como um desdobramento de nossas vidas não Leia Mais

A OAB-SP e seu Tribunal de Ética e Disciplina (TED) esclareceram que não foram alvo das diligências deflagradas nesta quinta-feira (19/5) pela Polícia Federal. OAB-SP e seu Leia Mais

Por perda de objeto e falta de provas, a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), por unanimidade, negou remessa Leia Mais

O advento tecnológico inerente às novas formas de produzir (e consumir) energia nos dias atuais; a evolução da transição energética mundial; a necessária modernização setorial no Leia Mais

A Lei 11.705/2008, chamada de Lei Seca, as normas que restringem a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e a classificação como infração autônoma de Leia Mais

Somente o chefe do Executivo pode propor lei que trate do regime jurídico de servidores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense Leia Mais

O desenvolvimento da economia digital, especialmente na última década, tem dado origem a novos tipos de ativos econômicos e financeiros, fato que, consequentemente, tem acarretado novos Leia Mais

O reconhecimento de pessoas em discordância com as regras estabelecidas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) resultou em 89 absolvições ou revogações de Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral celebrou, na manhã desta quinta-feira (19/5), os 90 anos de sua instalação exaltando a vontade democrática e a coragem republicana que sempre Leia Mais

Se o plano for rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode homologar a recuperação judicial de uma empresa, desde que atenda aos critérios do parágrafo 1º Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue nesta quinta-feira (19/5), a partir das 14h, com o julgamento do recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.079), que Leia Mais

O preconceito contra a população LGBTQ fora das grades afeta também o público custodiado, situação que põe em risco sua integridade física e psíquica dentro das Leia Mais