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O Supremo Tribunal Federal condenou a União a restituir ao estado do Espírito Santo a metade dos ganhos que tenham excedido o total dos royalties previsto em Leia Mais

Em decisão monocrática publicada no último dia 18 de dezembro, o ministro Gilmar Mendes atendeu petição apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade no Mandado de Injunção nº Leia Mais

A Justiça Federal não deve, de ofício e sem oferecer a oportunidade do exercício do contraditório, reconhecer a ilegalidade da investidura de membro do Ministério Público Leia Mais

Neste artigo, debatemos a inovação trazida pela Lei 10.365/22, que introduziu o conceito de férias forenses para o processo penal. Até então, o advogado criminalista não Leia Mais

Cumprindo uma ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a Polícia Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal começaram a prender bolsonaristas Leia Mais

Ministro Schietti refutou testemunho indireto para justificar condenação pelo júri Lucas P O ministro Rogério Schietti, da 6ª Turma do Superior Tribunal da Justiça, anulou processo Leia Mais

A Lei nº 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial e a falência, proíbe que sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, instituições financeiras, Leia Mais

Sem dúvidas, a notícia de maior impacto no cenário previdenciário dos últimos tempos, sobretudo no ambiente do pós-reforma do complexo sistema previdenciário nacional, foi a nominada Leia Mais

As operações de fusões e aquisições envolvem várias fases desde o início das conversas entre as partes até a sua conclusão na data do fechamento. Em Leia Mais

A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.203/1991, quando estiver Leia Mais

Desde antes de Adnet, mas bem antes mesmo — seguramente há mais de 20 anos — venho “brincando” com o “modelo” de fazer reportagem de TV. Leia Mais

Lei de município fluminense autoriza suspensão de aulas em situações de conflito O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro validou uma lei Leia Mais

Com base no risco ambiental envolvido, o desembargador Leonardo Resende, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, manteve a proibição da atracação do porta-aviões São Paulo no Porto de Leia Mais

A pedido da seccional da OAB de Pernambuco, o governador do estado, Paulo Câmara (PSB), assinou na terça-feira (27/12), a Lei 18.071, que regula o processo Leia Mais

Devido à violação de competência e ao aumento de despesa sem previsão orçamentária, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de Leia Mais

O objetivo deste artigo é analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no acórdão do julgamento do Tema 1.199 sobre os efeitos da Lei nº Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o Estado de São Paulo a continuar compensando, até 2 de abril de 2023, parcelas do Leia Mais

A proibição temporária do transporte e do porte de armas é essencial para evitar situações de violência na cerimônia de posse do novo presidente da República. Foi com base Leia Mais

Recentemente foi noticiado que a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial autorizando a demolição de parte de empreendimentos localizados na orla da praia de Jurerê Leia Mais

O fato de a defesa não apresentar tese absolutória no Tribunal do Júri e, ainda assim, o réu ser absolvido, não é suficiente para a decisão Leia Mais

Embargo de divergência é um recurso que objetiva pleitear a uniformidade de interpretações no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), em linhas Leia Mais