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A reforma tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional n° 132, de 20/12/2023 (EC 132/23) produzirá expressivas mudanças no Sistema Tributário Nacional, trazendo, de forma especial, Leia Mais

O mero congelamento de informações pessoais, sem autorização judicial, afronta o direito à intimidade porque tira do cidadão o controle sobre seus próprios dados, de acordo Leia Mais

A Lei 10.522/2002 suspende a restrição para transferência de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em Leia Mais

A reserva de margem consignável (RMC) é uma modalidade financeira que possibilita a aquisição de novos empréstimos consignados na folha de pagamento para aposentados, pensionistas, beneficiários Leia Mais

Diante da adequação, suficiência e proporcionalidade das condições genéricas e específicas do acordo de não persecução penal (ANPP) entre o Ministério Público e dois homens que Leia Mais

O juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência para suspender o leilão de uma Ferrari Leia Mais

Uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal trouxe uma importante mudança para os casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos. Por unanimidade, Leia Mais

O artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal estabelece que uma denúncia ou queixa será rejeitada quando não houver justa causa para a continuidade Leia Mais

Dispensar a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula e rematrícula escolar viola decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e o artigo 14, Leia Mais

O ex-procurador, ex-chefe da “lava jato” e deputado federal cassado Deltan Dallagnol já cogitava em outubro de 2015 o repasse à ONG Transparência Internacional de valores Leia Mais

Vários assuntos estão interligados ao objeto deste ensaio, como os elementos da ação, os conceitos de litispendência e coisa julgada, a necessidade de extinção do processo Leia Mais

Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiu integração e reflexos de pagamentos extrafolha realizados pelo então gerente Leia Mais

Na noite de 11 para 12 de janeiro, os Estados Unidos e o Reino Unido bombardearam conjuntamente bases militares localizadas no Iêmen e controladas pelos houthis, Leia Mais

Instituído pela Lei 13.576/2017, o Plano Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) discrimina os distribuidores de combustíveis fósseis ao tratá-los como os únicos obrigados a adquirir créditos de Leia Mais

Foi enorme o destaque dado pelos jornais à decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de suspensão das obrigações de pagamento do acordo Leia Mais

Na opinião do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, advocacia, Ministério Público e magistratura não podem mais adiar a busca de soluções efetivas Leia Mais

As homenagens [1], quando merecidas, são um importante pilar da cultura jurídica, especialmente por constituírem a propagação de uma tradição de verdadeira glória, apenas para lembrarmos Leia Mais

Toma posse no cargo de ministra substituta do TSE a advogada Vera Lúcia Santana Araújo, mulher negra, gestora pública de larga experiência, com desempenho de importantes Leia Mais

Se o regime de condomínio se mantém sobre um imóvel após a partilha por ato voluntário dos herdeiros, os sucessores coproprietários do bem respondem pelas despesas Leia Mais

A íntegra do processo que envolve os acordos de leniência da Odebrecht (hoje Novonor) e da J&F e as relações entre as autodenominadas forças-tarefa do Ministério Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia determinado a interrupção das Leia Mais