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A Lei da Ficha Limpa estabelece uma quantidade excessiva de hipóteses de inelegibilidade, algumas totalmente desvinculadas de critérios judiciais. Assim, não surpreende que sua aplicação rigorosa Leia Mais

A terceirização caracteriza-se pela transferência de quaisquer atividades de uma empresa a outra, por meio de uma relação triangular existente entre a prestadora de serviços, seu Leia Mais

O meio jurídico não está imune a práticas discriminatórias e de assédio no trabalho. O gênero importa. As principais vítimas são os corpos femininos, que compõem Leia Mais

O Judiciário tem um papel fundamental de implantar inovações legislativas relacionadas à preservação do meio ambiente, por meio de atuação que traz a teoria da lei Leia Mais

A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências, mencionando em seu artigo 2º os critérios que norteiam os Leia Mais

O contrato de arrendamento rural é uma espécie de negócio jurídico que sofre ingerência do Estado para que os interesses das partes estejam em sintonia com Leia Mais

Quem nunca ouviu o pensamento: “Um artista nunca morre enquanto a sua obra continuar viva”? Dizer adeus é um desafio inexorável. E quando se trata de Leia Mais

A Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal veta que uma ação penal seja aberta após o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público sem Leia Mais

Com a aprovação de um projeto de lei pela Câmara dos Deputados estadual, o Alasca irá se tornar o 13º estado dos EUA a adotar, oficialmente, Leia Mais

O artigo 23, parágrafo 1º, da Lei de Arbitragem, autoriza os árbitros a proferirem, no curso do processo, sentenças parciais. Assim, quando alguma questão de natureza Leia Mais

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, trouxe significativas transformações para o universo das licitações no Brasil. E para as empresas que Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2023, lançado no dia 10 de maio, no Supremo Tribunal Federal. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar o Leia Mais

Considerando sem validade legal o pedido feito pela defesa do ex-ministro Antônio Palocci à 13ª Vara Federal de Curitiba, o desembargador Loraci Flores, da 8ª Turma do Leia Mais

O pedido de nulidade sobre um procedimento penal deve ser analisado imediatamente e não se confunde com o mérito para ser avaliado somente no momento da Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça inicia nesta sexta-feira (19/5) a coleta de sugestões para aprimorar uma proposta de consolidação das normas referentes aos cartórios, que está Leia Mais

Os crimes contra o patrimônio estão entre os mais comuns e recorrentes no Brasil. Esses delitos envolvem a subtração, destruição ou deterioração de bens alheios, configurando-se Leia Mais

Sem processo judicial que justificasse a prisão, a Corregedoria dos Presídios de Trindade (GO) determinou, no início de maio, o relaxamento da prisão e a soltura Leia Mais

A Lei n° 13.655/2018 acrescentou novos dispositivos (dos artigos 20 a 30) ao Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), com o propósito Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão da Justiça do Rio de Janeiro que havia proibido a exibição do programa “Linha Direta”, da TV Leia Mais

O Código Penal [1], no artigo 171, estabeleceu o crime de estelionato, tendo como espinha dorsal da materialidade, a obtenção, própria ou de terceiros, de vantagem ilícita, Leia Mais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a um homem, Leia Mais