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Dispõe o inciso VIII do artigo 5º da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que encarregado é a “pessoa indicada pelo controlador e operador para Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu, nesta quinta-feira (11/5), denúncia contra a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, do Tribunal de Justiça Leia Mais

O direito administrativo tem sido o protagonista do espetáculo vivenciado com os movimentos de ruptura constitucional, reformas administrativas, ordenação e reordenação de modelos de Estado, que Leia Mais

Há possibilidade de adoção de medidas atípicas para forçar o cumprimento de decisão judicial, mas a primeira resolução imposta, a partir da inclusão na execução, deve recair sobre Leia Mais

A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional e não pode ser encarada como excludente de ilicitude por não ser compatível com os direitos fundamentais Leia Mais

No último dia 17 de março, o STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou o julgamento da ADI 6.309, que versa sobre a idade mínima e o critério Leia Mais

O acusado pode responder a todas, nenhuma ou apenas algumas perguntas direcionadas a ele durante o interrogatório, pois tem o direito de escolher a melhor estratégia Leia Mais

Com o objetivo de aprofundar a relação entre tecnologia e processo, sobretudo a partir da criação de mecanismos e sistemas online focados na prevenção, na gestão Leia Mais

O conceito de ressarcimento, em se tratando de dano moral, abrange dois critérios: o de caráter pedagógico objetiva repreender o causador do dano pela ofensa que Leia Mais

Com base na alínea “e” do inciso I do artigo 492 do Código de Processo Penal, que admite a execução provisória da pena de condenados a mais Leia Mais

O Anuário da Justiça Brasil 2023 foi lançado nesta quarta-feira (10/5) na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, com a presença de integrantes da cúpula do Leia Mais

Em 3 de dezembro de 2022, a ferramenta de comunicação conhecida como SMS, sigla para “short messenger service”, ou, em português, serviço de mensagens curtas, completou Leia Mais

Cabe multa contra políticos que divulgam notícias sabidamente falsas contra candidatos. Com base nesse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (11/5), multar o empresário, Leia Mais

O reconhecimento facial a partir de imagens captadas de usuários do metrô de São Paulo para fins comerciais, sem prévia autorização, demonstra conduta muito reprovável, que Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu a Norberto Mânica, Leia Mais

Após a edição da Lei 13.465/2017, não se admite mais que o devedor quite a dívida depois de o credor consolidar a propriedade do bem que Leia Mais

O debate sobre a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (nº 14.230/2021) ainda contará com diversos capítulos e múltiplas decisões judiciais. A razão para tanto Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu aposentar, de forma compulsória, três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), na Bahia, em função da Leia Mais

Não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial. Com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a ministra Regina Helena Costa negou Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, por unanimidade, a indicação do juiz Regis de Castilho Barbosa Filho ao cargo de juiz efetivo do Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal sediou, nesta quarta-feira (10/5), o evento de lançamento da 17ª edição do Anuário da Justiça Brasil (clique aqui para assistir ao evento), publicação Leia Mais