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O novo regime prescricional previsto na Lei Federal 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) não retroage; ou seja, os novos marcos temporais devem ser aplicados apenas aos fatos Leia Mais

Não há previsão legal para pagamento de férias e 13º salário proporcionais quando o fim do contrato de emprego ocorre por justo motivo. Assim, a 8ª Leia Mais

De acordo com dados obtidos no Sistema de Estatísticas da Superintendência de Seguros Privados (SES), criado e alimentado pela autarquia com dados fornecidos pelo mercado[1], os Leia Mais

Com a chegada de mais um novo ano, grande parte das pessoas ficam reflexivas, e, nesse sentido, organizam e se planejam para os meses subsequentes. Justamente Leia Mais

1. Acepipes epistêmicos sobre os anos ius plúmbeos recentes Evandro Lins e Silva falava de um “mandato popular invisível” — como uma “procuração invisível” para defender Leia Mais

Inequívoco o amadurecimento da temática afeta à necessária relação entre Direito e políticas públicas num ordenamento constitucional como o brasileiro, em que se tem uma opção Leia Mais

Não é possível o reconhecimento do privilégio na hipótese de homicídio qualificado quando houver qualificadora de ordem subjetiva. Com esse entendimento, o 7º Grupo de Direito Leia Mais

Menos de um ano após a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça proibir a fixação de honorários de sucumbência por equidade em causas de valor Leia Mais

Houve recente edição da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, compondo um “pacote de medidas de recuperação fiscal”, onde se revoga o Leia Mais

Antes de adentrar na análise do artigo de lei que tipifica o crime de estupro de vulnerável, cabe uma sintética rememoração dos dois casos que servirão Leia Mais

Ainda que de forma tímida, a Lei 13.608/2018 contempla no Brasil a promissora figura do whistleblower, que deve ser compreendido, segundo Ramon Ragués i Vallès, como Leia Mais

Por constatar invasão da esfera de liberdade e privacidade, o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) 4, do Foro Central Criminal Barra Funda, em São Paulo, concedeu medida Leia Mais

Com base no princípio da anterioridade nonagesimal, a Justiça vem autorizando empresas a pagarem alíquotas menores de PIS e Cofins instituídas por norma editada em 31 de Leia Mais

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, decidiu, nesta quarta-feira (18), que o pedido de interpelação judicial impetrado por Leia Mais

Crescendo a cada dia, os e-sports ou esportes eletrônicos tornaram-se uma verdadeira febre no Brasil. E muitos jovens brasileiros estão iniciando sua carreira profissional em diversas Leia Mais

O engajamento dos tribunais contra a intolerância religiosa permitirá ao Poder Judiciário monitorar violações ao direito de crença que são levadas à Justiça. A nacionalização do Leia Mais

Os ataques de bolsonaristas às sedes dos três poderes em Brasília foram uma “tentativa de golpe por gente preparada”, afirmou o presidente Lula (PT) nesta quarta-feira Leia Mais

A retirada de pessoas socialmente vulneráveis de um imóvel deve ser precedida de transferência para outro local de moradia, para não ferir direitos e garantias fundamentais. Assim, a desembargadora Leia Mais

Como está o Brasil nestes primeiros dias de 2023? Qual a situação encontrada pelo governo que acaba de assumir? Para além da retórica vazia e das Leia Mais

O tema está em julgamento pelo STF e a controvérsia cinge-se à aplicabilidade do artigo 10, II, “b”, do ADCT a servidora gestante no âmbitos dos Leia Mais

Como a reforma trabalhista passou a prever ações judiciais de homologação de transação extrajudicial, deixaram de ser necessárias as lides simuladas — estratégia na qual a empresa induz Leia Mais