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A Constituição Federal garante a proteção do direito à imagem no artigo 5º, incisos V, X e XXVIII, sendo consagrado na primeira dimensão dos direitos fundamentais Leia Mais

O Tribunal de Justiça de Pernambuco tem oito meses para reduzir em 70% a população do Complexo Prisional do Curado, no Recife, uma das maiores unidades prisionais do país. A Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional o reajuste de proventos e pensões do serviço público pelo mesmo índice do Regime Geral de Previdência Leia Mais

Na era digital, as informações são mais importantes do que outros ativos das empresas. É por meio dos dados que elas conseguem modelar seus negócios de Leia Mais

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu reanalisar a fixação de tese segundo a qual o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de Leia Mais

Em 29 de setembro de 2021, o Chile se tornou o primeiro país do mundo a instituir proteção legal aos neurodireitos, ou direitos do cérebro e Leia Mais

O auxílio-reclusão solicitado por dependente menor de idade é devido desde a data da prisão. Com esse entendimento, a juíza Graziela Soares, da 1ª Vara Federal Leia Mais

Durante sessão ordinária, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federal (TNU) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao incidente de uniformização sobre a regularidade Leia Mais

Nova decisão judicial garante a revisão de aposentadoria por invalidez concedida após a reforma da Previdência. A determinação recente do Juizado Especial Federal de São Raimundo Leia Mais

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos de lei estadual do Tocantins que Leia Mais

Um tribunal de apelação da China confirmou nesta semana a pena de morte para um cidadão dos Estados Unidos que matou a namorada a facadas em Leia Mais

Um tema aparentemente simples, mas que motivou inúmeras autuações pela Receita Federal e discussões judiciais milionárias, finalmente foi esclarecido. A Lei 14.395, publicada em 8 de Leia Mais

O decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, defendeu o inquérito das fake news e o papel da corte na crise sanitária no 7º Colóquio sobre Leia Mais

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu por cinco dias o procurador Arual Martins, do Ministério Público de São Paulo, por publicações contra o presidente Jair Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um pedido do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto do Paraná (MTST) para reverter a remoção de Leia Mais

A licença-prêmio foi regulamentada na redação originária da Lei 8.112/90 por meio do artigo 87, prevendo a possibilidade de três meses de licença após cada quinquênio Leia Mais

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo concedeu liminar para determinar a remoção de uma tenda instalada sobre o jardim da Praça Nossa Senhora da Conceição, Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes pedidos formulados pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em seis ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra Leia Mais

“Nós rapidamente nos acostumamos às coisas como elas são. Hoje, mais do que nunca, é fácil viver no imediatismo do presente e perder todo o senso Leia Mais

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo indeferiu, na sessão de julgamento desta sexta-feira (26/8), o pedido de registro de candidatura de Maurren Maggi (Republicanos) para o cargo Leia Mais

A Lei nº 14.133/2021 inovou ao estruturar a chamada fase preparatória das licitações. Durante a vigência da lei anterior (Lei nº 8.666/93), a chamada fase interna Leia Mais