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Por causa dos efeitos e dos riscos de uma falha, o descumprimento do procedimento descrito no artigo 226 do Código de Processo Penal torna inválido o Leia Mais

Sem constatar indícios mínimos de intenção de fraudar ou suprimir tributos, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou o trancamento de um inquérito Leia Mais

A ministra Carmén Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de inquérito para investigar o ministro da Educação, Milton Ribeiro, pela suposta prática dos crimes Leia Mais

Um dos vários conflitos de competência entre ICMS e ISS recai sobre a publicidade e a propaganda veiculadas na internet. De um lado, os Estados pretendem Leia Mais

“O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para Leia Mais

O presente artigo pretende analisar as controvérsias acerca dos efeitos do novo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em 27 de agosto de 2019, por Leia Mais

A Educafro, a Frente Nacional Antirracista e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos ajuizaram ação civil pública contra a rede social Linkedin por causa da Leia Mais

Não há como impor ao réu a produção de prova negativa, na medida em que essa comprovação pode e deve ser feita pelo autor (inciso I Leia Mais

As mudanças da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) mais benéficas para os réus retroagem para agentes públicos ou terceiros cujas demandas tenham sido distribuídas com base na Leia Mais

O Processo Administrativo Fiscal Federal (PAF) é regido pelo Decreto (com força de Lei) nº 70.235/72. Em princípio e de acordo com seu artigo 1º, o Leia Mais

O simples fato de um profissional atuar em hospital não comprova nexo causal para contágio de Covid-19. Diante disso, não é possível caracterizar a contaminação como Leia Mais

A imprensa e as redes sociais noticiam que o ora político e ex-procurador da república Deltan Dallagnol estaria recebendo dinheiro via Pix para pretensamente ser utilizado Leia Mais

A caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao conjunto-imagem (trade dress) de bens e produtos, é questão fática a ser examinada Leia Mais

Constatada a litigância de má-fé, é desnecessária a prova do prejuízo para que haja condenação ao pagamento de indenização à parte contrária. Com esse entendimento, a 14ª Leia Mais

Não é novidade que nos termos da legislação em vigor (Lei Federal nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação — Snuc), o órgão competente para criar, implantar, Leia Mais

A mudança legislativa que acabou com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, beneficiando o contribuinte em caso de empate, é uma opção Leia Mais

Tem chamado a atenção da mídia especializada a estratégia processual adotada por alguns estados brasileiros de utilizar-se de um recurso chamado “suspensão de segurança” para cassar, de Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Vonpar Refrescos S.A., de Porto Alegre, que buscava o reconhecimento da suspeição da Leia Mais

Diante do risco de prejuízos irreparáveis ao patrimônio público, o desembargador Encinas Manfré, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve Leia Mais

São muitas as manifestações dos tribunais pátrios a respeito da inaplicabilidade do princípio da ampla defesa e do contraditório no curso do inquérito policial (STJ, HC Leia Mais

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a manifestação da União no cumprimento de tutela antecipada não configura comparecimento espontâneo ao processo, capaz de Leia Mais