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A atividade de cuidar da própria casa não é diferente das atribuições exercidas pelos demais trabalhadores domésticos protegidos pela Previdência. Turma Recursal concedeu benefício por incapacidade Leia Mais

Logo após o advento da Emenda Constitucional n° 111, de 28 de setembro de 2021, publicamos um artigo acerca do instituto da fidelidade partidária, detalhando as Leia Mais

Ao que tudo indica, a Suprema Corte dos EUA terá uma nova questão polêmica para resolver no próximo ano judicial, que começa em outubro: o direito de Leia Mais

Desde o ano de 2017, quando da publicação e vigência da Lei Complementar nº 160, muito se discute sobre quais os incentivos e benefícios fiscais do Leia Mais

Não é possível perder o direito de pedir a adjudicação — ou seja, a transferência da posse e da propriedade de um devedor para um credor — Leia Mais

Ainda no “prelo”, com muito gosto, pude ler o esboço ensaístico do jurista Murilo Pinto[1] sobre uma suposta polêmica que versa “um mistério [que] ronda o Leia Mais

A Lei 14.286/21 revogou expressamente o artigo 65 da Lei 9.069/95, e estabeleceu US$ 10 mil (ou o equivalente em outras moedas) como valor máximo para dispensa Leia Mais

Com o avanço das tecnologias emergentes, o cenário global vem vivenciando uma onda de debates éticos e jurídicos, com a finalidade de regular e de conter Leia Mais

O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas é legítimo, a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno, quando amparado em fundadas razões, Leia Mais

Além de sua atribuição para investigar e processar (CF, artigo 129, I) os crimes falimentares previstos nos artigos 168 a 178, da Lei nº 11.101/2005, e Leia Mais

A responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, baseada no risco gerado por sua atividade empresária. Além disso, a mera participação na cadeia de consumo já Leia Mais

A Medida Provisória 1.182/2023, publicada na última terça-feira (25/7) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.756/2018 e prevê que empresas operadoras de loteria de Leia Mais

A quem compete exercer o controle de constitucionalidade no Brasil? Trata-se de questão sempre presente quando se estuda o direito constitucional. Recorda-se que tal controle pode Leia Mais

Desde o início da vigência da Lei nº 11.101/2005 — Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF) —, tomaram lugar tensões entre fisco, devedor em Leia Mais

Probidade deriva do latim “probus”, traduzindo a ideia daquilo que é bom, virtuoso, ético e honesto. Logo, falar em improbidade, é portanto, falar em desvio de Leia Mais

As instituições de pagamento são proibidas de realizar atividades privativas de organizações financeiras. Por isso, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região negou recurso de trabalhador Leia Mais

O fato de um procedimento não constar no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é justificativa para negativa de um procedimento prescrito por Leia Mais

A direção tomada para a criação de um imposto único é boa, mas o desconhecimento sobre o impacto arrecadatório com a adoção dele é grave. É Leia Mais

O novo Regulamento de Emissores da B3 (Bolsa de Valores do Brasil, antiga Bovespa) entra em vigor no próximo dia 19 de agosto e determina que as Leia Mais

Por entender que não houve demonstração da suposta grave lesão que a decisão provisória poderia causar à economia municipal, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Leia Mais

Como quantificar os danos ambientais que atividades humanas possam causar ao meio ambiente e aos seus habitantes, e quais devem ser as reparações para que, de Leia Mais