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Independe de prova de prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Leia Mais

A proteção que a Lei dos Planos de Saúde confere aos ativos garantidores das provisões técnicas registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não acarreta Leia Mais

A realização de venda de mercadorias pela internet já é uma realidade no Brasil que, naturalmente, ganhou maior tração nos últimos anos, sobretudo por conta do Leia Mais

Polícias Militares dos estados possuem plenas atribuições constitucionais e legais para atuar em crimes contra as instituições democráticas. Assim, o ministro Alexandre de Moraes determinou em Leia Mais

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisões da Justiça do Trabalho que bloquearam verbas públicas das contas de associações de pais e professores (APPs) Leia Mais

Este artigo trata de tema relacionado ao valor do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, quando precedida de auxílio-doença, que deu azo a uma discussão Leia Mais

O juiz José Adilson Bittencourt Junior, da Vara Criminal da Comarca de Tijucas (SC), antecipou a progressão de regime de um reeducando para regime aberto por Leia Mais

Em se tratando de investigação de paternidade, o processo deve pautar-se pela busca da verdade real, possibilitando a maior amplitude probatória possível. Isso pode incluir, no Leia Mais

Aspectos gerais dos crimes contra a honra Considerada um dos bens jurídicos mais relevantes do ser humano, a honra recebe especial proteção do Direito e tutela Leia Mais

Neste último domingo a sociedade brasileira foi às urnas. O resultado corresponde a uma escolha que não se resume à pessoa do chefe do Executivo nos Leia Mais

A prescrição intercorrente administrativa se aplica no curso da persecução punitiva do administrado diante da omissão do Estado que, ao se quedar inerte, deixa de decidir Leia Mais

Como já tive oportunidade de frisar em anterior artigo, a petição inicial, como ato introdutório da demanda, tem enorme relevância para a sorte do processo. Por Leia Mais

Sete ministros do Supremo Tribunal Federal já tinham depositado seus votos no Plenário Virtual até as 8h desta terça-feira (1º/11) para chancelar a decisão de Alexandre Leia Mais

(ou Rudolf Von Jhering conversa com Karl Larenz e Antonio Baylos sobre os sentidos de ordem) “…é a sociedade através da história do Progresso que constitui Leia Mais

Algumas ressalvas: não é nossa intenção politizar o assunto, e os comentários e os argumentos utilizados se restringem ao procedimento comum, abstendo de comentar e argumentar Leia Mais

O direito à reparação por acidente ou doença do trabalho é imprescritível. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou, por Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Militares estaduais atuem dentro de suas atribuições para Leia Mais

O juiz Rudi Hiroshi Shinen, da Vara de Fazenda Pública do Foro de Limeira (SP), declarou nulo um decreto municipal que obrigava uma servidora pública, que Leia Mais

Fazer oferta mais vantajosa a artista contratado por emissora de televisão concorrente não configura automaticamente a prática de aliciamento de prestador de serviço. Sua configuração depende Leia Mais

Já do preâmbulo constitucional, extrai-se a máxima de que ao Estado democrático de Direito, destina-se a missão de assegurar o exercício de determinados valores supremos, quanto Leia Mais

A falsificação grosseira de documento não tem potencialidade lesiva para configurar crime, por absoluta ineficácia do meio. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Criminal do Leia Mais