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Nos termos da Constituição de 1988, estabeleceu-se como mandamento a necessidade de realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos para a investidura Leia Mais

Se o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito garantido pela Constituição Federal à sociedade brasileira, ilícitos ambientais que causem desequilíbrio devem gerar danos morais coletivos Leia Mais

O estabelecimento de prazos para investigações de natureza penal e a obrigação de informar à Justiça sobre novas apurações garantem maior controle externo sobre o Ministério Leia Mais

A Comissão de Concorrência do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp) reúne-se no dia 7 de maio para discutir os principais desafios que a inteligência artificial Leia Mais

A Justiça Eleitoral admite, atualmente, a hipótese de propositura de ação rescisória apenas quando versar sobre inelegibilidade, cuja competência exclusiva é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Leia Mais

Ser abordado em local próximo a ponto de comercialização de drogas e fugir ao avistar a polícia não constituem fundamento idôneo para justificar invasão de domicílio, Leia Mais

Em pouco mais de 20 anos de vigência, já se discute, no Senado, a possibilidade de se revisar e atualizar o Código Civil com significativa alteração Leia Mais

A transação tributária é prevista desde a edição da redação original do Código Tributário Nacional, em 1966, como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão Leia Mais

Este artigo pretende analisar a influência do julgamento do caso comumente denominado “marco temporal” na controvérsia relativa à responsabilidade estatal nas hipóteses em que particulares são Leia Mais

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma mãe ao patrimônio digital da filha falecida. Segundo Leia Mais

Com o entendimento de que a empresa não tomou qualquer medida para evitar a tragédia, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior Leia Mais

Na participação passada, chamava-se a atenção para a complexidade dos estudos legislativos, indicando, de forma especial, que tem aumentado o número de medidas provisórias que não Leia Mais

Há cerca de duas semanas, o ministro Flávio Dino solicitou informações dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, acerca da hipótese de Leia Mais

Realmente o Direito Aduaneiro vive um momento de efervescência e destaque, como registrou o colega de coluna Rosaldo Trevisan, em seu artigo recém publicado pela Aduana Leia Mais

O juiz Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia, revogou a eliminação de uma candidata ao cargo de Leia Mais

O juiz Jomar Juarez Amorim, da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, aceitou nesta segunda-feira (29/4) o pedido de recuperação extrajudicial feito Leia Mais

A Lei n° 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória n° 1.185/2023, determinou, em seu teor, a revogação do artigo 1º, § 3º, X, Leia Mais

Magistrados, acadêmicos e estudiosos do assunto estarão reunidos em São Paulo no próximo dia 9 para o seminário “Desjudicialização da Saúde”, coordenado pelo ministro Paulo Dias Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar na última sexta-feira (26/4) a validade dos pagamentos de precatórios feitos com base na Emenda Constitucional 30/2000. Leia Mais

No início dos anos 2000, começou a circular entre os profissionais atuantes na seara tributária a então desconhecida tese da exclusão do ICMS da base de Leia Mais

Se a remuneração acertada entre igreja e pastor tiver caráter contratual, a falta de seu pagamento pode ser julgada pelo Poder Judiciário sem que isso implique Leia Mais