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A discussão acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas provoca um intricado debate no âmbito da doutrina acerca dos pressupostos dogmáticos e político-criminais da opção por Leia Mais

A 2ª Câmara Ordinária do Tribunal de Contas da União condenou o ex-procurador Deltan Dallagnol, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o procurador João Vicente Beraldo Romão Leia Mais

A menos de dois meses das eleições, há uma vaga de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral que ainda não foi preenchida, além de seis vagas abertas Leia Mais

Muito embora a disciplina geral em matéria de condomínios multifamiliares tenha sido instituída pela Lei Federal nº 4.591/1964, a Constituição fixa nos municípios a competência para Leia Mais

Para o ajuizamento de ação de execução, sem prévio processo de conhecimento, o autor deve dispor de um título executivo extrajudicial. Com base nesse entendimento, a 34ª Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça lançará nesta terça-feira (9/8) o formulário Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+ (Rogéria), voltado à proteção Leia Mais

Nos últimos tempos tem-se verificado um movimento doutrinário com o objetivo de conferir maior unicidade ao processo administrativo no Brasil perante os diversos órgãos de controle Leia Mais

Não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho alterar a abrangência de uma norma para alcançar situações que não estavam previstas no texto legislativo, principalmente quando a Leia Mais

O escritório Feltrin Brasil Tawada Advogados, especializado em Direito do Trabalho, anuncia a chegada de sua nova sócia: Giovanna Kamei Tawada. A banca reforça o time trabalhista nas áreas consultiva e Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta semana o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 843.989 (Tema nº 1.199), que trata sobre a (ir)retroatividade da Lei Leia Mais

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou tramitação à ação em que Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) questionava Leia Mais

Criticar a administração municipal nas redes sociais sem extrapolar o exercício da manifestação de pensamento não implica lesão ao direito à imagem de pessoas ligadas ao poder Leia Mais

Para o deferimento do bloqueio de bens destinado a assegurar a reparação do dano causado pelo cometimento de um crime, basta a existência de indícios suficientes Leia Mais

Propomo-nos, neste artigo, a fazer breves reflexões sobre tema que está na pauta da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste dia 10 de Leia Mais

Apesar de algumas exceções, a regra geral para o julgamento de aplicação do princípio da insignificância é não adotá-lo nos casos em que o réu for Leia Mais

Em recente decisão, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT da 2ª Região) manteve sentença proferida na reclamação trabalhista nº 1000242-29.2017.5.02.0433, Leia Mais

Onde os incentivos fiscais para empresas e os critérios ESG (environmental, social and governance) se encontram no Brasil? Para responder a essa pergunta, é necessário voltar Leia Mais

O processo jamais fora um fenômeno isolado, o mesmo se diga para quem dele se orienta. Em diálogo franco com o serviço público de justiça, nunca é Leia Mais

O juízo da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parcialmente sentença que condenou um homem a dois anos e Leia Mais

A partir da aplicação da hipótese de extensão da qualidade de segurado por 24 meses em razão do pagamento de mais de 120 contribuições, o 9º Juizado Leia Mais

Questão interessante foi recentemente decidida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.972.512-CE, da relatoria da ministra Fátima Nancy Andrighi, Leia Mais