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A anulação da multa aplicada pelo Ibama pelo fato de o infrator ter sido intimado por edital para apresentar alegações finais no processo administrativo depende da Leia Mais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na quarta-feira (24/4) um projeto de lei complementar (PLP) que autoriza os estados Leia Mais

Como é de conhecimento, houve, em 2023, alteração da legislação do PIS/Cofins, no regime não cumulativo, quanto ao artigo 3º, §, 2º, das Leis nº 10.637/2002 Leia Mais

O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), instituído pela Lei Estadual nº 7.263/2000 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1.261/2000, foi criado como um adicional Leia Mais

A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi) definiu que o lema para celebrar o Dia Mundial da Propriedade Intelectual (26 de abril) deste ano é “PI Leia Mais

A inviabilidade do embarque de animais no bagageiro do avião — em razão da suspensão do serviço — não pode violar o direito do consumidor de Leia Mais

A recusa a fornecer medicamento, mesmo diante das evidências de necessidade e eficácia do tratamento, resulta em uma situação que vai além de uma simples quebra Leia Mais

Qual seriam os fundamentos para classificar um movimento paredista de abusivo ou ilegal? Há tempos, ou melhor, depois da Constituição Federal de 1988 e, em especial, Leia Mais

“O correr da vida embrulha tudo, A vida é assim: esquenta e esfria, Aperta e afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente Leia Mais

Este artigo surge a partir de algumas reflexões realizadas no âmbito da minha pesquisa de pós-doutorado intitulada Educação Jurídica Antirracista e a Formação de Docentes e Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu nesta quinta-feira (25/4) a posse administrativa de seis novos desembargadores: Ely Amioka, Eduardo Gesse, Nazir David Milano Filho, Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a data do fim do contrato de uma empregada que pediu rescisão indireta não deve ser Leia Mais

Quando o Estado se omite e deixa de produzir provas que estavam ao seu alcance, entendendo que apenas os depoimentos de agentes públicos são suficientes, o Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou liminar do ministro Edson Fachin que restabeleceu os efeitos da portaria do Ministério da Justiça relativa à demarcação da Leia Mais

Em 2 de abril de 2024, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou um processo de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz, que está Leia Mais

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu pontos da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores Leia Mais

O Partido Novo questionou no Supremo Tribunal Federal alguns pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Esse é o segundo processo Leia Mais

O Ministério Público tem competência para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal. A apuração, no entanto, pressupõe a comunicação ao juiz competente e a Leia Mais

Citando o “viés lucrativo” da instituição religiosa, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reconheceu a existência Leia Mais

Um assunto que gera muita discussão em negócios imobiliários mais relevantes, onde não há uma relação de consumo, são as cláusulas de “declarações e garantias” do Leia Mais

O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, nesta quinta-feira, 25 de abril, a Resolução 289/2024, para tratar da instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal e Leia Mais