Noticias

Conforme a Resolução Normativa 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), quando os serviços de energia são cessados ilegitimamente, eles devem ser restabelecidos em até quatro horas. Pikist/Reprodução Leia Mais

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou um supermercado e uma distribuidora a indenizar uma mulher por terem vendido a Leia Mais

Paralisado durante sete anos e oito meses, sem qualquer diligência, um inquérito policial lastreou denúncia do Ministério Público (MP) contra um acusado de roubo com base Leia Mais

Por reincidência e maus antecedentes do réu, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou a aplicação do princípio da insignificância Leia Mais

O princípio da responsabilidade patrimonial traz como regra a sujeição de todos os bens do devedor à satisfação da obrigação. Com base nesse entendimento, a 24ª Leia Mais

As relações entre empresários sempre são objetos de disputas acirradas, afinal são negócios de risco, ou seja, aqueles os quais não se sabe se o resultado Leia Mais

O consumidor tem dez anos para reaver cotas de condomínio de imóvel cujas chaves foram entregues com atraso. Essa foi a tese firmada pela Turma de Leia Mais

O Poder Judiciário deve desenvolver soluções de tecnologia que facilitem o acesso à Justiça e que permitam criar um acervo de dados para contribuir com a Leia Mais

Por falta de provas, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que negou o reconhecimento de dispensa discriminatória alegada Leia Mais

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe uma nova ótica para a ordem jurídica brasileira. Dentre todas as inovações, a promoção da diversidade Leia Mais

A semana foi marcada por decisões de grande impacto social e econômico do Supremo Tribunal Federal. Na quarta-feira (9/3), por 7 votos a 4, a corte decidiu Leia Mais

Em casos excepcionais, considerando as peculiaridades do caso concreto, é possível a aplicação do principio da insignificância, ainda que se trate de réus acusados de furto Leia Mais

O candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital de concurso público não possui direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas Leia Mais

Entre os inúmeros impactos do isolamento social, um dos mais expressivos é o avanço exponencial da internet, que provocou intensas mudanças nos hábitos digitais da sociedade. Leia Mais

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma ação contra a interrupção do recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) Leia Mais

O mais recente capítulo da chamada “tese do século” são as ações rescisórias voltadas à desconstituição de coisas julgadas que autorizaram a exclusão do ICMS da Leia Mais

Prescrição é a perda da possibilidade de exigir um direito em razão do decurso do tempo. A definição é dada pelo artigo 189 do Código Civil: Leia Mais

Mesmo após a independência, o Brasil segue com as estruturas patriarcalistas [1] que marcaram à sangue a sociedade escravocrata, feridas vivas e não cicatrizadas, estruturas herdadas Leia Mais

O reconhecimento da incompetência de um juízo para processar e julgar uma ação e a ilegitimidade do Ministério Público que a propôs não levam à extinção Leia Mais

O Columbia Journal of Gender and Law divulgou um estudo que, segundo os pesquisadores, pode ser útil para advogados de defesa e promotores. Nesse estudo, os Leia Mais