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Um dos principais pontos sugeridos pelo governo federal no projeto de regulamentação da reforma tributária, apresentado ao Congresso na semana passada, é a possibilidade de recolhimento Leia Mais

“O participante pode escolher o lado do crime: virar bandido para defender a favela sob seu domínio. Quanto mais PMs matar, mais pontos. A trilha sonora Leia Mais

O descumprimento contratual em relação à data de entrega de imóvel comprado na planta gera dever de indenizar por lucros cessantes, já que se trata de Leia Mais

A Lei nº 14.133/21, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, não autoriza sanção a licitante que perdeu prazo para envio das razões de recurso administrativo. Leia Mais

Nos meses finais do ano de 2023 passou a ser amplamente noticiada na imprensa especializada a formação de uma comissão de juristas para realizar um estudo Leia Mais

O juízo da 21ª Vara Cível de Brasília condenou uma pastora e um canal de televisão por fala ofensiva à população LGBTQIA+. O julgador destacou na Leia Mais

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a multa aplicada em primeira instância contra um homem por manter em cativeiro dez pássaros Leia Mais

A liberdade religiosa, como direito humano e fundamental altamente sensível e fundado na dignidade da pessoa humana, tem sido, de há muito, o centro e mesmo Leia Mais

Em decorrência de imperativos de natureza técnica e política, no que toca aos limites subjetivos, a sentença e a coisa julgada devem projetar eficácia exclusivamente entre Leia Mais

Vou tomar de empréstimo o título do seminal documentário dirigido por João Moreira Salles e lançado no longínquo ano de 1999, sobre o tráfico de drogas Leia Mais

Em termos de legislação ambiental o Brasil é um dos países mais avançados do mundo, o que ocorre também no aspecto do meio ambiente do trabalho. Leia Mais

Possuir um telefone celular caro, de última geração, mesmo estando desempregado, não comprova que alguém é mais do que mera “mula” do tráfico de drogas — Leia Mais

O PL 2.925/2023, que propõe a reforma da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e da Lei nº 6.385/76, tem como objetivo elevar os padrões de Leia Mais

No último 1º de Maio festejamos, com imensa alegria, a promulgação pelo governo brasileiro da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os trabalhadores Leia Mais

Isenção de taxa de concurso público não é uma matéria que afeta o regime de servidores. Logo, pode ser regulada pelo Poder Legislativo. Com esse entendimento, Leia Mais

Em julgamento ocorrido nesta quinta-feira (2/5), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro condenou, por 4 votos a 2, o deputado estadual Rodrigo Martins Pires Leia Mais

A exclusão de um candidato de um concurso público pelo critério de heteroidentificação — seja por fraude, aferição do fenótipo ou qualquer outra razão — deve Leia Mais

No contrato de seguro sobre a vida, a morte do segurado causada por ato ilícito da pessoa que fez a contratação impede o recebimento da indenização Leia Mais

Para uma breve introdução, em 1971 foi sancionada a Lei nº 5.764, definindo a Política Nacional de Cooperativismo no Brasil e instituindo o regime jurídico das Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, informou nesta quinta-feira (2/5) que o Conselho Nacional de Justiça prepara um ato normativo para a Leia Mais

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu nesta quinta-feira (2/5) que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) praticou fraude à cota de gênero na disputa para vereador Leia Mais