2 de abril de 2023
A advocacia não se enquadra na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 334, que decidiu pelo fim de Leia Mais
2 de abril de 2023
Não há inconstitucionalidade na atuação do juiz instrutor que, na presidência de audiência de custódia em razão de mandado de prisão expedido por ministro do Superior Leia Mais
2 de abril de 2023
O Projeto de Lei (PL) nº 2.481/2022, que trata da reforma da Lei 9.784/99, não pode ser promulgado sem antes resolver a incoerência legislativa havida no Leia Mais
2 de abril de 2023
Em nossas primeiras reflexões sobre os efeitos patrimoniais em mandado de segurança em matéria tributária [1], abordamos a possibilidade de a sentença decorrente deste tipo de Leia Mais
2 de abril de 2023
A independência entre as instâncias administrativas e judiciais penais é um mantra do Direito Público que assusta e desorienta. Legatário de uma tradição autoritária e punitivista, Leia Mais
2 de abril de 2023
O ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump, já como réu, terá a primeira audiência perante o juiz Juan Merchan, em um tribunal de Manhattan, nesta terça-feira Leia Mais
2 de abril de 2023
A partir do ano que vem[1], a Administração Pública direta, autárquica e fundacional dos entes federativos deve necessariamente aplicar a Lei nº 14.133/21, em razão da Leia Mais
2 de abril de 2023
O presente texto tem como objetivo apresentar, que o vazamento de dados pessoais, por si só, tem o condão de gerar a violação da intimidade do Leia Mais
2 de abril de 2023
O TEA (Transtorno do Espectro Autista) é considerado uma condição de saúde que tem início na infância e persiste durante toda a vida, mas é possível Leia Mais
1 de abril de 2023
O foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Assim entendeu o Órgão Especial Leia Mais
1 de abril de 2023
Discute-se aqui recente decisão sobre a incidência de imposto estadual e do imposto de renda em decorrência da valorização do imóvel por transferência em sucessão por Leia Mais
1 de abril de 2023
Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero, Leia Mais
1 de abril de 2023
O Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus e redução de pena em um caso de tráfico privilegiado. O ministro Edson Fachin aplicou grau máximo da minorante em caso Leia Mais
1 de abril de 2023
Denúncias e condenações não podem se basear apenas na palavra do delator. O entendimento é da 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), que rejeitou, por Leia Mais
1 de abril de 2023
Durante os dias 22 e 23 de março deste ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) fez audiências públicas no caso de Beatriz vs. Leia Mais
1 de abril de 2023
Em ações penais propostas a partir de acordo de delação premiada, a decisão que faz o exame de admissibilidade da denúncia, no que diz respeito à Leia Mais
1 de abril de 2023
O Estado não pode proteger determinadas pessoas ao mesmo tempo em que é omisso em relação ao grande contingente de custodiados pelo sistema carcerário. Garantir condições Leia Mais
1 de abril de 2023
Vânia Aieta, advogada especializada em Direito Eleitoral e professora de Direito da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), foi eleita a nova coordenadora-geral da Leia Mais
1 de abril de 2023
Foi de grande repercussão jurídica a tese da exclusão do ICMS destacado no documento fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins, conhecida como Leia Mais
1 de abril de 2023
No ordenamento jurídico brasileiro o enquadramento sindical ocorre, em regra, conforme a atividade econômica principal do empregador nos moldes do artigo 551 da CLT, exceto quando se Leia Mais
1 de abril de 2023
O artigo 157 do Código de Processo Penal determina que devem ser removidas do processo todas as provas ilícitas obtidas por meio da violação de direito Leia Mais
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