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Em matéria de produção e consumo, aos municípios cabe apenas suplementar a legislação federal e estadual no que couber. E, nesse cenário, o que lhes cabe, Leia Mais

O advogado Rodrigo Tacla Duran afirmou nesta segunda-feira (27/3) que foi alvo de uma tentativa de extorsão para que não fosse preso durante a finada “lava Leia Mais

Um juiz não pode dar o pontapé inicial em um processo criminal. Todos sabem que a tarefa de oferecer a denúncia cabe ao Ministério Público. Ferindo Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no dia 16 de março, o Provimento 141/2023, que pretende simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, Leia Mais

“Passarei muitas noites rezando para que, ao despertar, a vida seja outra, para que o dia seguinte seja diferente. No começo, rezo para mudar, para ser Leia Mais

Ao modular os efeitos de uma decisão que declara a inconstitucionalidade de alguma norma, o Supremo Tribunal Federal aplica diretamente a Constituição, pois protege a segurança jurídica, Leia Mais

Poucos temas desafiam mais os homens de Estado, os agentes econômicos, as entidades da sociedade civil organizada e os operadores do Direito, do que encontrar o Leia Mais

Ao autorizar o processamento de uma recuperação judicial na última quinta-feira (23/3), a 2ª Vara de Mirassol (SP) proibiu, em liminar, que fundos de investimento negativem, protestem, Leia Mais

A advogada Flávia Fróes, que comanda o Instituto Anjos da Liberdade, esteve na prisão federal de Catanduvas (PR) para pedir apoio de chefes do tráfico de Leia Mais

A data de revogação total da Lei nº 8.666/93 se avizinha, de acordo com o artigo 193, inciso II, da Lei nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações): Leia Mais

Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) determinou que uma mulher contratada como governanta devolva valores emprestados a ela pela Leia Mais

Diferentemente do que foi publicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico na última sexta-feira (24/3), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não Leia Mais

No começo do mês, publiquei aqui na ConJur um artigo com o tema “Processo judicial, risco e planejamento”, e defendi a necessária ação preventiva de planejamento Leia Mais

Levar em consideração apenas a gravidade das circunstâncias em que um crime foi cometido não serve para prisões antes da condenação, conforme reiteradamente vem decidindo o Leia Mais

A análise conjunta das decisões proferidas pelo Supremos Tribunal Federal ao apreciar os Temas 881 (RE 949.297) e 885 (RE 955.227) pode deixar escapar a grande Leia Mais

Conforme jurisprudência sedimentada, a observância do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam também o direito administrativo sancionador. Com esse Leia Mais

Por causa de um ataque hacker na noite de domingo e madrugada de segunda-feira, o Conselho Federal da OAB retirou do ar o site e os Leia Mais

Poucos recordaram que o dia 21 deste mês foi a data internacional da reflexão e da assunção de responsabilidades quanto às pessoas portadoras da síndrome de Leia Mais

Devido ao risco de desequilíbrio contratual, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo validou a impossibilidade de uma participante de plano tradicional de Leia Mais

Tarsila Fonseca Tojal, sócia do escritório Ráo & Lago Advogados, lança o livro Corrupção e princípio de ne bis in idem (Revista dos Tribunais) nesta segunda-feira (27/3), Leia Mais

Em 2014, a promulgação do Marco Civil da Internet foi comemorada no Brasil e, também, no exterior, sendo considerada internacionalmente uma legislação avançada e equilibrada. No Leia Mais