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O Superior Tribunal de Justiça decidirá, sob o rito dos recursos repetitivos, assunto bastante tormentoso relacionado às ações de improbidade administrativa: a constrição patrimonial dos réus Leia Mais

A omissão na prestação de serviço público — ainda que prestado por empresa particular — configura-se como violação do direito do usuário. Esse foi o entendimento Leia Mais

Em respeito ao princípio da presunção da inocência, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, mesmo na hipótese Leia Mais

É imprescindível que o processo do Trabalho se adapte à realidade das novas tecnologias, valendo-se de provas também por meios digitais. Para tanto, já se tem Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou novo pedido de liberdade feito pelo ex-deputado Roberto Jefferson. A defesa pediu a substituição da prisão Leia Mais

A Lei nº 14.754/2023, decorrente do chamado PL das Offshores e dos fundos exclusivos (Projeto de Lei nº 4.173/2023), foi publicada no dia 13/12/2023. A versão Leia Mais

O fato de o processo criminal constatar materialidade, indício de autoria e gravidade abstrata de determinada conduta, por si, não é suficiente para sustentar manutenção de Leia Mais

A comissão de juristas que trabalha na modernização do Código Civil, instituída pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, promoveu nesta segunda-feira (18/12) sua primeira reunião Leia Mais

O Direito do Trabalho é um campo jurídico complexo, crucial para a proteção dos direitos dos trabalhadores e para a estabilidade econômica do País. Afinal de Leia Mais

O promotor Ricardo Manuel Castro, do Ministério Público de São Paulo, abriu um inquérito civil para apurar se o cronista do jornal Folha de S.Paulo Conrado Hübner Leia Mais

Na união estável, o patrimônio adquirido graças ao esforço comum do casal deve ser partilhado em igual proporção, independentemente do quanto cada um contribuiu para a Leia Mais

O mero comparecimento da vítima de estelionato à delegacia não basta para dar à autoridade policial a manifestação expressa de seu interesse em representar para fins Leia Mais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai julgar embargos de declaração apresentados contra a decisão que considerou procedente o recurso especial interposto pelos advogados Leia Mais

O juiz José Augusto Nardy Margazão, da 4ª Vara Cível de Atibaia, determinou que um plano de saúde arque com os custos de um tratamento para Leia Mais

Com um mercado cada vez mais dinâmico, em que operações que envolvem incorporações, cisões, aquisições de unidades produtivas e diversos outros tipos de investimentos entre empresas, Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um supervisor administrativo de uma loja de uma rede de supermercado, em São Paulo, Leia Mais

Recentemente, o economista Felipe Salto, ex-secretário da Fazenda do Município de São Paulo,  expressou em um evento sobre a reforma tributária que o Congresso bebeu muito Leia Mais

O ano de 2023 no cenário jurídico-eleitoral brasileiro foi marcado por decisões significativas, refletindo um período de intenso debate democrático e judicial. Especialmente notável foi a Leia Mais

O corregedor-nacional Oswaldo D’Albuquerque, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), recomendou a suspensão por 90 dias e a remoção do promotor Nelson O’Really da comarca Leia Mais

Caso o denunciante desista da denunciação da lide e depois se arrependa, ele poderá se retratar, desde que ainda não tenha havido decisão homologatória da desistência, Leia Mais

Paulo Gonet Branco tomou posse nesta segunda-feira (18/12) como novo procurador-geral da República para um mandato de dois anos. A solenidade ocorreu na sede da PGR, Leia Mais