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O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 aprovado pela Câmara dos Deputados, que aguarda apreciação pelo Senado, traz em seu bojo, como uma Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de Leia Mais

O acordo fechado nesta terça-feira (18/10) no Conselho Nacional de Justiça pelo juiz Eduardo Appio, antigo titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, não incluiu admissão de culpa Leia Mais

Li nesta Conjur diálogos promíscuos obtidos pela operação “spoofing”, travados entre integrantes da “lava jato” e certos jornalistas, alguns de grandes veículos de comunicação. Hoje se sabe Leia Mais

O processo de trabalho gamificado — em que o fluxo assume as características de um jogo, com regras flexíveis — não descaracteriza a subordinação do trabalhador, Leia Mais

A concessão de entrevistas por Luiz Inácio Lula da Silva no dia do primeiro turno de 2022 e com a votação ainda aberta, apesar de irregular, Leia Mais

Preceitua o artigo 359-M do Código Penal ser crime, punido com reclusão de quatro a 12 anos, “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo Leia Mais

Foi lançado o livro “Sistema de Justiça Criminal, entre Garantias e Efetividade”. A coletânea de artigos é uma homenagem ao falecido procurador de Justiça e professor Wiliam Wanderley Jorge. Leia Mais

O uso de links patrocinados no Google para apresentar informações positivas sobre o candidato buscado na internet não configura abuso de poder econômico ou uso indevido Leia Mais

Os debates sobre a interface entre inteligência artificial e concorrência têm se concentrado, de um lado, na aplicação da IA como ferramenta para investigações (computational antitrust) [1], Leia Mais

A inspeção de segurança de pessoas e bagagens realizada por agentes públicos e privados em locais como aeroportos, rodoviárias e espaços coletivos não se confunde com Leia Mais

Em sessão de julgamento, realizada nesta terça-feira (17/10), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) julgou improcedente Representação Especial proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) Leia Mais

Candidatos a prefeito, governador e presidente da República podem fazer uso das residências oficiais que tiveram à disposição para realizar e transmitir lives eleitorais, desde que Leia Mais

O modelo trifásico é a regra no licenciamento ambiental brasileiro, segundo o artigo 19 do Decreto 99.274/1990 e o artigo 8º da Resolução 237/1997 do Conama, estando o Leia Mais

De forma pioneira, a Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) firmou um compromisso público de utilizar a Inteligência Artificial Generativa (IAG) de maneira ética e responsável dentro Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o regime especial de precatórios previsto na Emenda Constitucional (EC) 62/2009 se aplica aos precatórios expedidos antes de Leia Mais

Em seu primeiro pronunciamento como presidente do Conselho Nacional de Justiça, na última terça-feira (17/10), o ministro Luís Roberto Barroso, também presidente do Supremo Tribunal Federal, Leia Mais

A democracia entendida como um modo de decidir as coisas encontra na regra da maioria a sua pedra fundamental. O desacordo principal no seio do governo Leia Mais

As iniciativas parlamentares para limitar a competência do Supremo Tribunal Federal necessitam análise cuidadosa, dado o risco em restringir a suprema função de garantia dos direitos Leia Mais

A parte recorrente deve respeitar o princípio da delimitação recursal, sob pena de o fundamento apresentado não ser examinado pela corte revisora. TRT-11 negou recurso de Leia Mais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Tribunal Superior Eleitoral que multou em R$ 75 mil a Coligação pelo Bem do Brasil, do Leia Mais