Noticias

O artigo 1.484 do Código Civil é aplicável somente na relação jurídica entre credor e devedor hipotecário na hipótese de eventual alienação em execução hipotecária, não Leia Mais

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) publicou o Decreto nº 67.853/23, regulamentando mais um passo para estabelecer um ambiente de confiança entre os contribuintes e o Leia Mais

Com a implementação do juiz das garantias, o sistema penal se torna potencialmente mais justo, garantindo uma maior probabilidade de julgamentos imparciais e independentes.  Zanin participou Leia Mais

O Direito Comparado mostra que os países ainda divergem muito quando o assunto é legislação sobre lavagem de dinheiro, apesar dos anos de discurso a favor Leia Mais

A medida alternativa à prisão deve ser usada quando for cabível a preventiva, mas, devido à proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar Leia Mais

Considerando o sistema processual penal, que, no Brasil, privilegia as condenações e a aniquilação dos sonhos, sem abordar a questão realista e fática de cada caso Leia Mais

Ante a comprovação efetiva da real necessidade do exame indispensável para garantir o diagnóstico e o controle da evolução de doença grave indicado pelo médico especialista, a Leia Mais

Quando o assunto é a redução das penalidades contratuais à luz do artigo 413 do Código Civil, o contraditório vem cada vez mais sendo ignorado, apesar Leia Mais

A culpa concorrente não exclui o dever do fornecedor em indenizar o consumidor por eventuais danos materiais. Isso só ocorre nos casos de culpa exclusiva. Assim, o 4º Leia Mais

A Comissão Especial de Saneamento do Conselho Federal da OAB promoverá, nesta quinta-feira (10/8), às 18h, um debate virtual sobre os novos decretos de saneamento básico, pela Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, nesta terça-feira (8/8), uma proposta de resolução que proíbe os membros do MP de apresentar manifestações contrárias Leia Mais

A Fundação Getulio Vargas (FGV) promove, no próximo dia 21 de agosto, o seminário “Reflexões sobre a reforma tributária”. O evento reunirá no Centro Cultural FGV, no Leia Mais

O pedido de Habeas Corpus coletivo não é a via adequada para discussões abstratas de caráter processual, sem impacto direto e imediato na liberdade de locomoção. Além Leia Mais

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um tributo de competência dos estados, previsto no artigo 155, III e parágrafo 3º da CRFB, Leia Mais

A denúncia anônima só é base válida à investigação e à persecução criminal quando precedida por diligências para averiguar os fatos noticiados. Com esse entendimento, o ministro Leia Mais

A possibilidade de adquirir óleo canabidiol de forma lícita nas farmácias brasileiras e de obrigar o poder público a custear o medicamento levou o ministro Messod Leia Mais

A Lei 14.1230/21 imprimiu diversas alterações na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), apresentando-se, no cenário jurídico nacional, como uma tentativa de “retorno do pêndulo”, e Leia Mais

O presidente da República sancionou a nova Lei 14.647, de 4 de agosto de 2023 [1], que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer, Leia Mais

Este artigo tem por objeto analisar, de forma sintética, os requisitos a serem cumpridos para a observância da oferta preferencial aos resseguradores locais (sediados no Brasil) Leia Mais

Prisão imediata no Júri: esse é ponto central do RE 1.235.340/SC (Tema decorrente: 1.068) que está agora no plenário físico do STF. Até agora tínhamos o Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O relator, ministro Gilmar Mendes, pediu mais tempo Leia Mais