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É competência dos municípios estabelecer regras para o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Contudo, é prerrogativa da União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de Leia Mais

Para poupar trabalho a eventuais críticos, que possam vir a atribuir ao presente artigo um tom de desabafo, superando, assim, seu caráter científico, confesso que, sim, Leia Mais

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal garantiu a reserva de vaga e a nomeação de uma candidata em um concurso público que Leia Mais

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Cândido Alexandre Munhóz Pérez, da Vara da Fazenda Leia Mais

A admissão da arbitragem na solução de conflitos empresariais foi regulamentada no Brasil em 2001, por meio do §3º do artigo 109 da Lei nº 6.404/1976 Leia Mais

A preterição a um cargo público, no cadastro de reserva, só pode ser questionada judicialmente se ocorrida no prazo do concurso. A tese foi fixada nesta Leia Mais

As plataformas de mídias sociais revolucionaram o mercado da publicidade. Hoje vivenciamos uma “cibercultura”. Para Pierre Lévy (1999, p.17), a “cibercultura” significa o “[…] conjunto de Leia Mais

Morreu, nesta quarta-feira (1º/5), o alemão Erik Jayme, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Heidelberg, na Alemanha. Jayme era considerado um dos nomes mais Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou nesta quinta-feira (2/5) a tese sobre as investigações de natureza penal tocadas pelo Ministério Público. O caso já tinha Leia Mais

Da decisão que obsta a subida de recurso especial, existem, em tese, dois agravos cabíveis: agravo interno no caso de o recurso especial ter seu seguimento Leia Mais

Por verificar que há indícios de autoria e materialidade, a juíza Luciana Mocco, da 2ª Vara Criminal de Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, Leia Mais

O STF, ao deliberar sobre o Tema 1046, estabeleceu que as cláusulas definidas em convenções ou acordos coletivos que restringem direitos trabalhistas são válidas, desde que Leia Mais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a ordem de reintegração de uma bancária despedida por justa causa pelo Leia Mais

Como resultado de uma reavaliação estratégica, o escritório Inglez, Werneck, Ramos, Cury e Françolin Advogados (IWRCF Advogados) agora passa a se chamar Françolin, Cury, Alouche e Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Vale S.A a pagar indenização de R$ 800 mil ao companheiro de um encarregado Leia Mais

R$ 2.103.514.245, 67 (dois bilhões, cento e três milhões, quinhentos e quatorze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Eis o Leia Mais

As reclamações constitucionais foram usadas antes do esgotamento dos processos na Justiça do Trabalho em 82% dos casos nos quais houve decisão do Supremo Tribunal Federal Leia Mais

Desde que começamos a lidar com o direito, ouvimos falar em teratologia, palavra que não aparece no vocabulário comum das pessoas, mas que entrou, já há Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal, no dia 11 de abril de 2024, no plenário físico, julgou a tese de repercussão geral (Tema 1.237), que orientará as decisões Leia Mais

Por entender que a impetração configurou litispendência e litigância de má-fé, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) extinguiu Leia Mais

O Poder Judiciário deve garantir não apenas os direitos fundamentais dos investigados, mas também exercer o controle jurisdicional de ações e omissões dos órgãos investigativos para Leia Mais