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O valor da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deve ser calculado com base no valor mínimo Leia Mais

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Estado da Paraíba, em danos morais, em razão da liberação do corpo Leia Mais

Recentemente, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Especial nº 2.056.285/RJ, no qual discutiu-se a validade de inscrição Leia Mais

Finalmente, após 125 anos de República, no revezamento de presidentes e ditadores, o protagonismo político começa a passar às mãos do Parlamento. Tranquila e naturalmente, sem Leia Mais

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou uma empresa de embalagens a pagar indenização por assédio religioso a trabalhadora adepta à Leia Mais

Por se tratar de tecnologia que depende de um algoritmo que reproduz comportamentos humanos, o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário traz o risco de que Leia Mais

A tese genérica da garantia da ordem pública e da instrução criminal não pode ser usada para justificar a prisão preventiva, que demanda uma análise concreta Leia Mais

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, em juízo de adequação, conhecer do pedido de uniformização sobre direito de celetistas Leia Mais

Li as 29 páginas do substitutivo apresentado pelo grupo de trabalho que analisa a reforma tributária do consumo (PEC 45), que, segundo consta, será enviado esta Leia Mais

Um dos pilares do Estado Democrático de Direito é a segurança jurídica e a certeza que as previsões normativas devem promover, permitindo que seus destinatários as Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento de uma ação da Confederação Nacional do Transporte (CNT) que questiona a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico da Leia Mais

Aconteceu, entre os dias 26 e 28 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, o XI Fórum Jurídico. Organizado pelo IDP Leia Mais

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais não viola o princípio da separação dos poderes quando há deficiência grave Leia Mais

Uma questão tormentosa no âmbito do Judiciário tem sido a instauração de processos contra mulheres que praticaram aborto, mas que foram denunciadas pelos próprios médicos que Leia Mais

Mais uma vez, os leading cases tributários tiveram protagonismo nas pautas das Cortes Superiores no primeiro semestre de 2023. E, dessa vez, com uma atuação escorreita Leia Mais

É um truísmo afirmar que os tribunais superiores estão assoberbados de processos, especialmente quando analisado o número de demandas proporcionalmente à quantidade de ministros. A defesa Leia Mais

Desde o último semestre do ano passado, multiplicam-se as notícias sobre dispensas coletivas praticadas em diferentes países, atingindo milhares de empresas e trabalhadores. Grande parte destas dispensas decorre de uma Leia Mais

Não existe impedimento para que, diante de aprovação em exame vestibular, a pessoa que ainda não atingiu a maioridade antecipe a conclusão do ensino médio — caso Leia Mais

Brasil e Portugal mantêm uma longa relação em torno do vinho. Na carta que Pero Vaz de Caminha dirigiu ao rei dom Manuel, em 1º de Leia Mais

O Poder Legislativo pode apresentar projeto de lei que trate de matéria tributária, mas não pode interferir na organização da administração pública, nem aumentar gastos sem Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento de uma ação que questiona trechos da Lei 12.850/2013, que define organização criminosa e disciplina a investigação criminal e Leia Mais