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O fato de policiais estarem perseguindo uma pessoa suspeita não os autoriza a invadir e revistar o domicílio de outra pessoa, que nada tem a ver Leia Mais

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que empresas públicas, que prestam serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, podem Leia Mais

Ao não tornar parte da sua frota de veículos acessível às pessoas com deficiência, a Uber viola os artigos 46 e 51 do Estatuto da Pessoa Leia Mais

O registro de infrações passadas, praticadas pelo agente quando ainda menor de 18 anos, não pode ser usado para se deduzir a dedicação a atividades criminosas Leia Mais

A discussão acerca da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins não é tema novo e todos devem bem recordar do julgamento do Recurso Leia Mais

Mais antiga instituição de ensino superior do país, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) sediou recentemente um evento importante: a criação do Leia Mais

A plataforma Quinto Andar foi condenada, recentemente, pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), ao pagamento de indenização de danos morais, por conta de um Leia Mais

O concurso público é o meio legítimo para contratação de pessoal para prestação de serviços a empresa pública. Esse entendimento é do juiz Waldemar Claudio de Leia Mais

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) representa o custo que as empresas pagam pelo direito de extrair minérios, uma atividade que se esgota após uma Leia Mais

Uma auxiliar de cozinha industrial não teve reconhecido o direito ao adicional de insalubridade requerido por suposta exposição à Covid-19. A decisão da 6ª Turma do Leia Mais

A Constituição de 1988 confiou ao Supremo Tribunal Federal uma imensa gama de competência processual, poderes e esperança de solução dos problemas do país. O tribunal Leia Mais

A MP nº 1.185/2023, no momento pendente de sanção presidencial, altera o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, revogando dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598/1977, e Leia Mais

É atribuição do relator do Supremo Tribunal de Justiça decidir sobre Habeas Corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese Leia Mais

Por constatar que a finalidade do bloqueio era justamente quitar a dívida cobrada nos autos, a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal de Goiás reconheceu o Leia Mais

A desoneração da folha de pagamento vem sendo frequentemente discutida como uma potencial perda de receita para o governo, sobretudo por conta da suposta redução da Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai pagar 1.531 precatórios até o fim do ano, totalizando R$ 380 milhões. O tribunal iniciou os procedimentos para pagamento Leia Mais

A juíza Andréia Florêncio Berto, da 7ª Vara Cível de Jacarepaguá, deu parcial provimento à ação ajuizada por uma empresa de transporte e distribuição e condenou Leia Mais

As Guardas Municipais só podem promover busca pessoal, de forma excepcional, se houver fundada suspeita e pertinência com a proteção da integridade dos bens e instalações Leia Mais

O presente do Natal de 2022 não chegou, mas veio neste ano com algo a mais para compensar a frustração. Com base na teoria do risco-proveito, Leia Mais

Ao longo da última década o debate em torno dos precedentes vem ganhando espaço nas discussões jurídicas no Brasil, sobretudo em face da inserção no Código Leia Mais

Não é justificado que réu com direito a responder em liberdade permaneça preso por deficiência do Estado. O entendimento é do ministro Sebastião Reis, do Superior Leia Mais