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Foi promulgado o Decreto nº 11.543, de 1º de junho, que instituiu grupo de trabalho com o objetivo de elaborar propostas de revisão da regulação do Leia Mais

Entra em vigor nesta terça-feira (20/6) o Decreto Federal nº 11.563, de 13 de junho, que estabelece os papéis do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários Leia Mais

Não ofende o princípio da separação de poderes a lei de iniciativa parlamentar que visa a concretizar direito social previsto na Constituição. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Leia Mais

Já tendo encaminhado alguns textos nesta coluna, fico a observar as reações de alguns leitores e leitoras que entram em contato. Dentre essas respostas, para além Leia Mais

Já é sabido que a EC 113/21 ocasionou o efeito bola de neve nos precatórios federais, isto é, estabeleceu um subteto para seu pagamento anual, limitado Leia Mais

Escrevi há duas semanas artigo sobre a necessidade da instituição a que pertenço, a Justiça do Trabalho, pedir perdão à sociedade pelo que acabou produzindo como Leia Mais

A Câmara de Vereadores só pode editar decreto nos casos de atos normativos que exorbitem a competência do Poder Executivo ou ofendam o processo legislativo. Revogação Leia Mais

Para o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, é fundamental que as ações de improbidade administrativa, por envolverem questões afeitas a condutas de corrupção, Leia Mais

Advogados brasileiros e professores da Zhejiang University International Business School, da China, reúnem-se nesta terça-feira (20/6), a partir das 9h, para debater economia verde e crédito de carbono. Leia Mais

Estão abertas as inscrições para o 21ª Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça. A iniciativa é promovida pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça e visa Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, enviou à primeira instância da Justiça do Distrito Federal a ação penal em que o ex-presidente da República Leia Mais

As suspensões e proibição relativas às ações ou execuções de créditos sujeitos à recuperação judicial, como consequência do deferimento do seu processamento, estão disciplinadas nos incisos Leia Mais

O Poder Legislativo não pode propor lei que imponha obrigação ao chefe do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Leia Mais

A publicação da Medida Provisória nº 1.171/2023, em 30 de abril de 2023, despertou novamente a atenção do público em relação aos trusts. Ela dispõe sobre a Leia Mais

Embora tenha decidido que a exclusão de normas internacionais do ordenamento jurídico do Brasil não pode ser mera opção do chefe do Poder Executivo, o Supremo Tribunal Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou imprestáveis as provas colhidas nos sistemas Drousys e My Web Day B, da Odebrecht, no âmbito do acordo Leia Mais

A regra que autoriza a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial Leia Mais

Um impasse recorrente com que se depara o contribuinte exigido judicialmente pelas autoridades fazendárias, bem como o advogado militante no contencioso judicial tributário, diz respeito às Leia Mais

O advogado-geral da União, Jorge Messias, acredita que as interpretações divergentes da legislação tributária brasileira por diversos órgãos do governo são um dos fatores que geram Leia Mais

Não é incomum nos depararmos com notícias sobre indenizações por danos morais concedidas a famosos em processos judiciais. Há algumas semanas Lulu Santos foi palco de Leia Mais

O livro Direito federal brasileiro (Thoth) será lançado na próxima quarta-feira (21/6), às 18h30, na Sala de Recepções do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. A obra homenageia os Leia Mais