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Embora os menores de 18 anos sejam inimputáveis, a apuração em juízo de atos infracionais e a aplicação de eventual medida socioeducativa, no âmbito do Estatuto Leia Mais

A criação do Consultor Jurídico, de maneira pioneira na rede da internet, produziu um espaço de notícias e debates jurídicos, com seus reflexos políticos. Nada havia Leia Mais

Para ações de ressarcimento aos cofres públicos serem imprescritíveis, é necessário ter ocorrido ato de improbidade administrativa doloso. Esse foi o entendimento do juiz Jailton Juan Leia Mais

Como membros do squad de Compliance e Boa Práticas do HUBRH+, estamos sempre analisando o comportamento das corporações, discutindo as boas práticas para aplicação pelas lideranças Leia Mais

A citação de réus em processos dos juizados especiais cíveis (JECs) pode ser mais eficaz quando enviada por meios eletrônicos. É o que mostram os resultados de Leia Mais

Os 25 anos de existência da revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur) merecem ser amplamente comemorados, pois estão compreendidos nos, aproximadamente, 34 anos da promulgação da Constituição de Leia Mais

Nesta terça-feira (26/7), às 18h30, no Anfiteatro 10 da Universidade de Brasília (UnB), será lançado o livro “O Caso Veja — o naufrágio do joralismo brasileiro”, Leia Mais

Para garantir o avanço das investigações e impedir reações indevidas, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais cinco dias a prisão Leia Mais

João Mestieri é professor adjunto da PUC do Rio. É também o advogado que ocupa a cadeira 16 da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Foi consultor Leia Mais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela necessidade de autorização do cônjuge para ser fiador de contrato de aluguel. Segundo o colegiado, o fato de Leia Mais

É obrigação do empregador contratar seguro de vida para motoristas profissionais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) Leia Mais

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou uma representação no Tribunal Superior Eleitoral contra o Partido Liberal (PL) por impulsionamento irregular de conteúdo eleitoral. O PL fez Leia Mais

Quando um advogado é contratado pelos seus clientes, é preciso que os termos acordados sejam firmados pelas duas partes. Por isso, saber como funciona a assinatura Leia Mais

“Segundo o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, é um dia de festa para o Judiciário, pois a chamada PEC da Relevância resgata a missão constitucional Leia Mais

O escritório carioca Schuch Advogados tem um novo sócio: o advogado Marcus Vinicius Macedo Pessanha, que reforça a banca nas áreas de direito administrativo, regulatório, infraestrutura Leia Mais

O brocardo jurídico necessitas legem non habet significa que a necessidade se impõe, independentemente de anterior previsão legal. Não é preciso ir longe para perceber factualmente Leia Mais

Importante precedente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.508.018-RS, da relatoria do ministro Raul Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Superior Trabalho (TST) rejeitou recurso da Gol Linhas Aéreas S.A. e manteve a reversão de justa causa aplicada a um auxiliar Leia Mais

Banqueiros, artistas e empresários assinam um manifesto em defesa da democracia defendendo a integridade das eleições no Brasil e criticando os ataques feitos ao processo. O Leia Mais

A possibilidade de encaminhamento de memoriais escritos aos julgadores e de sustentação oral na data do julgamento, ainda que em tempo reduzido devido à quantidade de Leia Mais

Nossos leitores, que navegam nas águas do Direito Aduaneiro, vivenciam os problemas decorrentes da frequente confusão de institutos de Direito Tributário e de Direito Aduaneiro. Aliás, Leia Mais