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É direito fundamental do indivíduo a preservação do local que escolheu para viver, da sua residência ou domicílio, de injusta turbação por parte de agentes do Leia Mais

Não é incomum que o estrangeiro em trânsito pelo território nacional tenha a sua prisão preventiva decretada em casos em que um nacional possivelmente permaneceria livre. Leia Mais

Um novo episódio foi aberto na recente história da expansão extraterritorial da jurisdição penal norte-americana. Em 22 de dezembro do ano passado, o presidente Joe Biden Leia Mais

Os bancos não podem ser responsáveis pela suspensão de compras lícitas, ainda que exista falha na prestação do serviço contratado ou no produto comprado pelo consumidor. Leia Mais

Por considerar que ficou comprovada a incapacidade para a prática de atos da vida civil, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Leia Mais

Em 29 de dezembro de 2023 foi publicada e em 180 dias entra em vigor a Lei nº 14.786/2023. Conhecida como protocolo do “Não é Não”, Leia Mais

Com mais de cinco anos desde o seu nascimento, algumas dúvidas ainda pairam sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre eles, o posicionamento Leia Mais

A sessão plenária do Tribunal do Júri deve ser adiada em caso de não comparecimento de uma testemunha imprescindível. Se isso não for feito, a sentença Leia Mais

A empresa tem a obrigação de adotar medidas de segurança para reduzir os riscos inerentes à atividade desenvolvida pelo trabalhador, especialmente no caso das mulheres, que Leia Mais

O juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), deferiu uma liminar que obriga a associação de moradores de um condomínio do Leia Mais

A revogação da lei que previa a quitação do empréstimo consignado em folha após o falecimento do devedor permite que a dívida permaneça mesmo depois de Leia Mais

Considerando o potencial ofensivo das armas, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve a condenação de um homem a dois Leia Mais

A revisão do processo administrativo disciplinar (PAD) é uma questão que não tem sido enfrentada em sede doutrinária pelo Direito Administrativo. A doutrina, infelizmente, fica omissa, Leia Mais

O direito do empregador de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho não deve se sobrepor aos conceitos de igualdade e da dignidade do ser humano. Com Leia Mais

O artigo 209 do Código de Processo Penal traz a possibilidade de o juiz, se julgar necessário, ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes. Por Leia Mais

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em decisão recente, aplicou uma norma da Corregedoria-Geral da Justiça estadual que Leia Mais

Em constante balanço entre o princípio da legalidade e o caráter instrumental das medidas cautelares, nos encontramos imersos em uma intrigante preocupação relacionada ao arbítrio e Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, revogou nesta sexta-feira (12/1) a liminar por meio da qual havia determinado a suspensão de novas eleições para Leia Mais

Já passou da hora de todos os envolvidos no estudo e na prática jurídica entenderem: a Teoria do Direito importa e muito. Em tempos em que Leia Mais

O dano ao patrimônio cultural pode ser conceituado como toda lesão causada por atividade humana positiva ou negativa, culposa ou não, que implique, direta ou indiretamente, Leia Mais

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona no Supremo Tribunal Federal a norma que prevê parâmetros para progressão funcional de policiais civis do Paraná. Leia Mais