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Sem extrair a existência de dolo específico voltado à ofensa da honra ou de potencialidade lesiva das expressões, a 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal Leia Mais

Como não houve suspensão das atividades da construção civil em decorrência da crise sanitária, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Leia Mais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu uma ação rescisória movida pela Santa Luz Administração e Participação Ltda. e pela Leia Mais

Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma bolsista de programa de pós-doutorado a restituir Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue, nesta quinta-feira (28/4), a partir das 14 horas, com a análise dos processos que compõem a chamada pauta ambiental. Leia Mais

O transportador tem o dever de garantir a segurança aos passageiros. O entendimento foi adotado pela 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para Leia Mais

A Lei Geral de Proteção de Dados completará quatro anos neste 2022 com sua importância engrandecida pela promulgação da EC nº 115, que, no início deste Leia Mais

A distribuição de uma ação de divórcio consensual na 3ª Vara Cível de Barretos (SP), no dia 7 de janeiro deste ano, chamou a atenção do Leia Mais

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou um projeto de lei que torna permanente o regime optativo de substituição tributária para pagamento do ICMS no Leia Mais

Ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo 843.989, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação à “definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Leia Mais

A advogada Patricia Peck será embaixadora e professora do novo curso de graduação em Direito da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM). Patricia é especialista em Leia Mais

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas com um réu por tráfico podem ser usadas para modular a causa de diminuição prevista no artigo 33, Leia Mais

No início de 2022, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu uma decisão sobre a incorporação de ações na Leia Mais

Os advogados André Luiz de Souza Costa e Everardo Lucena Segundo tomarão posse nesta quinta-feira (28/4) como desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará. A cerimônia acontecerá a Leia Mais

Não é possível aproveitar o recurso apresentado incorretamente, aplicando o princípio conhecido como fungibilidade recursal, quando o erro cometido foi grosseiro. Com esse entendimento, o presidente da Seção Leia Mais

O instituto da graça ou indulto individual, disciplinado no Código Penal, no artigo 107, II — ao lado da anistia e do indulto —, também encontra Leia Mais

Um dos temas que mais têm chamado a atenção quanto ao controle do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tribunal de Contas da União (TCU) é Leia Mais

A Associação Paulista da Magistratura (Apamagis), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a escola de negócios Trevisan promovem o Leia Mais

A demora do governo estadual para cumprir decisão judicial que determina reintegração de posse de terras particulares ilegalmente ocupadas, por si só, não dá motivação suficiente Leia Mais

Más de dos años después de que la Organización Mundial de la Salud (OMS) calificara como pandemia al brote de Covid-19, sus impactos a nivel económico, Leia Mais

Existem determinadas situações em que a responsabilidade pelo fim do contrato de trabalho é imputada ao empregador. Nesses casos, o empregado tem resguardado os seus direitos Leia Mais