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Não cabe à Justiça presumir que uma pessoa flagrada com pequena quantidade de crack e ácido bórico seja traficante e não mera usuária de drogas. Essa Leia Mais

Via de regra, não há relação de emprego entre a contratante e o empregado da empresa contratada na terceirização. Do mesmo modo, não há como se Leia Mais

Este mês de agosto pode ser decisivo para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que aguardam pelo desfecho definitivo da “revisão Leia Mais

A luta por poder no Judiciário não é novidade. Ministério Público e polícias judiciárias sempre disputaram o protagonismo pela investigação de crimes, por exemplo. Agora, a Leia Mais

O adiamento do pagamento de precatórios é reflexo de um regime imerso em um ecossistema de insegurança jurídica. Esse foi o entendimento que norteou uma mesa de Leia Mais

A agenda ambiental brasileira nasce, entre as décadas de 1970-80, impulsionada, basicamente, pelo estabelecimento de políticas públicas e, portanto, tendo o Estado como o grande motor Leia Mais

Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes interrompeu, neste domingo (6/8), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, sobre a possibilidade de execução Leia Mais

O termo gastrodiplomacia foi citado pela primeira vez em 2002, em uma edição impressa do The Economist que abordava a estratégia bem sucedida da Tailândia em Leia Mais

Não há como conferir validade à escala de trabalho de 24 horas trabalhadas e 48 horas de descanso, porque essa jornada extrapola em muito o limite Leia Mais

Em sessão administrativa de 7 de outubro de 2020, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que todos os inquéritos e ações penais Leia Mais

É possível, nos Juizados Especiais Criminais (JECrim), a extinção da punibilidade por composição dos danos civis derivada de infrações penais de ação pública incondicionada? No Capítulo Leia Mais

Desde a mais tenra infância, as crianças aprendem que podem ser punidas se, por exemplo, brigarem e machucarem seus irmãos. Quando machucam sem intenção, logo informam Leia Mais

Mesmo que seu nome não conste no contrato social de uma empresa, um sócio “de fato” deve ser responsabilizado por dívida trabalhista. Com esse entendimento, a 1ª Leia Mais

Aquele que age sem conhecer as circunstâncias diante das quais atua está em erro de tipo. Nos termos do artigo 20 do Código Penal, o “erro Leia Mais

Ao contrário da maledicência que se escuta aqui e acolá, de que os advogados tributaristas são contra a reforma tributária porque perderão honorários em face da Leia Mais

Sob pena de violar o princípio da simetria, resguardado pela Constituição Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II), o Poder Legislativo não pode interferir diretamente na Leia Mais

O Congresso atualmente discute a reforma tributária por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC). O uso de tal via legislativa para promover as mudanças Leia Mais

Para além de um mero jogo amador, o futebol se transformou numa complexa atividade econômica, com diferentes stakeholders envolvidos e com certas peculiaridades que devem ser Leia Mais

Morreu, nesta segunda-feira (7/8), o desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele também presidiu o Tribunal Regional Eleitoral paulista entre 2014 Leia Mais

A nova Lei Geral do Esporte (nº 14.597/2023)[1] inovou ao tratar da responsabilidade civil das torcidas organizadas em relação aos danos causados por seus associados ou Leia Mais

“Reconocimiento de la igual dignidad y compasión son dos claves de una ética de la razón cordial, que resultan innegociables para superar ese mundo de discriminaciones Leia Mais