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O Ministério Público precisa, para o oferecimento da denúncia, de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Mas não por isso que deixa de oferecê-la Leia Mais

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma Lei Estadual que transformava o cargo de agente administrativo judiciário no de escrevente técnico judiciário no quadro de pessoal Leia Mais

É competência da Justiça Eleitoral processar e julgar crimes comuns que sejam conexos com crimes eleitorais. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça anulou uma Leia Mais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a sentença em que foi reconhecida a jornada de trabalho de Leia Mais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de dispositivos de lei do estado de Goiás que instituíram a Câmara de Conciliação, Leia Mais

O presente texto busca discutir o tema arbitramento de fiança pela autoridade policial para crimes punidos com penas privativas de liberdade superiores a quatro anos. A Leia Mais

A Constituição carrega na sua gênese uma carga de responsabilidades pouco vista em outras nações. E se tomarmos o instrumento constitucional como referência da dinâmica contratualista Leia Mais

O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para promover estudos e medidas voltadas à superação das dificuldades relativas à promoção da saúde Leia Mais

O paciente não é obrigado a conhecer em detalhes as condições estipuladas entre o plano de saúde e a sua rede credenciada. Além disso, a falta Leia Mais

Por considerar que o serviço deveria ter sido executado de forma gratuita, a juíza Caroline Morais Corrêa, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu (MG), determinou Leia Mais

A sociedade informacional/digital se caracteriza por consolidar associações unilaterais. Na linguagem dogmática relacionada a proteção de dados pessoais e/ou privacy tem-se que muito chão ainda será preciso percorrer Leia Mais

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu, por unanimidade, que uma empresa não é obrigada a fornecer treinamento em contrato de Leia Mais

Considerando que é dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade ressarcir os danos, inclusive Leia Mais

O fato de uma decisão de prisão temporária levar o investigado em um processo penal ao suicídio não é argumento juridicamente hábil para firmar a suspeição Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato Leia Mais

Ao longo dos últimos anos, o estudo das intersecções entre o Direito e as novas tecnologias se transformou em um dos temas mais presentes dentro da Leia Mais

O juiz Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar, substituto da 12ª Vara Federal de Minas Gerais julgou embargos de declaração em ações que definiram um sistema indenizatório simplificado, chamado de  “Novel”, para reparar Leia Mais

Ainda que os costumes sociais estejam em constante mutação, essa transformação deve partir voluntariamente da sociedade, sem atuação indevida do Estado nessa evolução. Decisão foi provocada Leia Mais

Existem no Brasil mais de dez maneiras de estabelecer uma candidatura fictícia para fins de cumprimento da cota de 30% de mulheres nas eleições proporcionais. Ela pode ser Leia Mais

Está em tramitação no Senado o Projeto de Lei nº 3.278/2021, de autoria do ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União, Antônio Anastasia, que Leia Mais

Por considerar que a prática comercial é abusiva, o juiz Fernando de Oliveira Mello, da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP), determinou que uma Leia Mais