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As associações civis que cuidam de loteamentos fechados possuem legitimidade ativa para ingressar com processo executivo, de títulos extrajudiciais, nos moldes do artigo 784, inciso VIII, Leia Mais

Após mais de 25 anos de serviço, com efetiva exposição a agentes nocivos, o servidor público resolve consultar o seu direito à uma aposentadoria junto a Leia Mais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de liminar de Luiz Fernando Lima para retornar ao cargo de desembargador do Tribunal de Leia Mais

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Foram 53 votos a favor e 24 Leia Mais

O termo é novidade, mas a intenção é antiga. Registros históricos dão conta que Dario 3, rei da Pérsia, ao ouvir do mensageiro que seu exército Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (8/11) o julgamento que decidirá se o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar a licença-paternidade. Na Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a prescrição da execução da pena começa a correr a partir do dia em que a sentença condenatória transita Leia Mais

Em nova tentativa de alterar a tributação de ativos offshore, em 29 de agosto o governo federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei nº 4.173 (PL Leia Mais

O desembargador Artur Cesar Beretta da Silveira foi eleito nesta quarta-feira (8/11), em segundo turno, vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Algumas horas antes, Leia Mais

Tema recorrente nos últimos meses é a reforma tributária. Ao que parece, tal qual está bem tendente a acontecer, tendo em vista que a tramitação da Leia Mais

As regras de um edital de concurso público devem atender à compreensão do homem médio, com entendimento claro e sem dar margem para interpretação que gere Leia Mais

A relação entre os benefícios fiscais de ICMS e a tributação federal (IRPJ/CSLL) tem sido objeto de indefinição e disputa no Brasil há décadas, ocupando os Leia Mais

Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (SERJUSMIG) protocolou ação popular que pede a anulação do acordo firmado entre a Leia Mais

Estabelecimentos comerciais não têm responsabilidade por fraude em cartões de crédito, mesmo quando aceitam pagamento por este meio. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Leia Mais

Em um mundo cada vez mais permeado pela tecnologia, onde a inteligência artificial (IA) já faz parte do nosso cotidiano, surgem questões éticas e jurídicas de Leia Mais

Após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico, devendo Leia Mais

Não é possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, pois sua efetivação depende de Leia Mais

Nas últimas duas décadas, há crescente adoção de métodos ocultos de investigação em repressão ao crime organizado. A aplicação desses métodos de obtenção de prova no Leia Mais

No último dia 11 de outubro, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu, por unanimidade, o direito dos contribuintes de se aproveitarem dos Leia Mais

O desembargador Fernando Antonio Torres Garcia foi eleito, em primeiro turno, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no biênio 2024/2025, com 199 votos. Leia Mais

O professor e promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia Cristiano Chaves de Farias morreu na última segunda-feira (6/11), em Salvador, em decorrência de um Leia Mais