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O Supremo Tribunal Federal invalidou lei do Distrito Federal que instituiu uma taxa de segurança para eventos, cobrada em decorrência da prestação de serviços pela Polícia Leia Mais

Imaginemos um caso, simples e recorrente, de uma sentença, transitada em julgado, com uma condenação ilíquida. Neste caso, a lógica processual diz que os patronos desta Leia Mais

Por determinação do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal cumprem, nesta terça-feira (11/10), medidas cautelares ligadas à investigação de desvios de Leia Mais

O exercício da direção, organização e funcionamento da administração pública compete privativamente ao chefe do Poder Executivo, não estando inserido dentre as atribuições do Poder Legislativo. Leia Mais

Por considerar que a agressão foi legítima defesa, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu, por unanimidade, um homem Leia Mais

Diz um ditado popular que feio é perder. Isso é aplicável no Brasil de forma grotesca, há anos, nas eleições. Em 1986 tivemos o caso do Leia Mais

Em razão da confidencialidade que reveste o processo arbitral, a importante questão da fraude à execução no contexto da arbitragem tem sido examinada de forma apenas Leia Mais

Embalados pela sonoridade da nossa coluna Território Aduaneiro, hoje vamos com Pra Não Dizer que Não Falei das Flores, de Geraldo Vandré [1], e ritmados com Leia Mais

O Banco Sifra recorreu ao Poder Judiciário para tentar  substituir o administrador da Recuperação Judicial da Covolan Indústria Têxtil sob a alegação de que os sócios da Leia Mais

O valor da causa muito baixo autoriza o juízo de equidade previsto no Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Leia Mais

*artigo publicado em O Estado de S.Paulo Divulgação O presidente da Colômbia, Gustavo Petro, em entrevista recente, deu informações sobre entendimentos mantidos com a Organização do Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de ajuizamento da adjudicação compulsória pelo promitente comprador de unidade autônoma, adquirida de incorporadora não titular Leia Mais

Este artigo analisa os casos em que o segurado da Previdência Social exerce atividades concomitantes e a celeuma sobre qual emprego deve ser considerado como atividade Leia Mais

Inicio este artigo convidando o leitor a tomar a seguinte situação hipotética: imagine o advogado, munido dos poderes outorgados por seu cliente, no cumprimento de sua Leia Mais

É reservada ao prefeito a iniciativa de projeto de lei que atribua encargos ou expanda funções da administração municipal, mesmo que não crie órgãos públicos, nem Leia Mais

Como importantes agentes de captação de votos, o grande dilema das vereadoras e dos vereadores na eleição geral federal é manterem-se fiéis aos seus partidos políticos, Leia Mais

Os procedimentos estabelecidos no Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas são obrigatórios, e não meras recomendações. Assim, devem ser seguidos de forma a assegurar Leia Mais

A lentidão do processo que culminou na inelegibilidade do candidato Valmir de Francisquinho (PL) resultou em 457 mil votos nulos nas eleições para o governo de Leia Mais

O artigo publicado recentemente pela ConJur, em 5 de outubro de 2022, de autoria de Diego Diniz Ribeiro (“Multa por erro na classificação fiscal e a Leia Mais

A ministra Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral, negou pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para retirar do ar o canal do YouTube Lulaflix, que Leia Mais

Apenas a União pode legislar sobre condições para o exercício de profissões, conforme determina o artigo 22, XVI, da Constituição Federal. Dessa maneira, o Órgão Especial Leia Mais