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O pleito de arquivamento formulado pelo procurador-geral de Justiça com relação a uma representação criminal não pode ser recusado pelo tribunal quando motivado pela ausência de elementos que permitam Leia Mais

Foi com surpresa que eu descobri, há coisa de mais ou menos duas semanas, que a magistrada Ruth Ginsburg foi a autora da opinion of the Leia Mais

O parágrafo 3º do artigo 17-B da Lei 8.429/1992, inserido pela Lei 14.230/2021, trouxe uma inovação que tem potencial para impactar os trabalhos dos tribunais de Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União complemente em 30 dias todos os dados de saúde, epidemiológicos e populacionais indígenas, Leia Mais

Se um bem jurídico deixa de merecer uma sanção, a despenalização do fato deve beneficiar todos os que o cometeram, independentemente do momento da prática. Os Leia Mais

Os programas de pós-graduação da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais promoverão na próxima quinta-feira (12/5) um Leia Mais

O início da organização econômica de um casal ocorre desde a constituição da relação, seja ela o casamento ou a união estável. Isso porque, logo que Leia Mais

Uma pesquisa feita pelo Instituto Ipespe, divulgada nesta semana, apresenta uma notícia ruim para o presidente da República, Jair Bolsonaro: de acordo com o levantamento, a maioria Leia Mais

A Amazônia Legal corresponde à área de atuação da Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) delimitada em consonância ao artigo 2º da Lei Complementar no 124, de Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decretos presidenciais que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre Leia Mais

O ISS incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também Leia Mais

É de suma importância distinguir a ação judicial de repetição de indébito tributário, que pode ser proposta independentemente da prévia formulação de pedido administrativo com o Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral aumentou o rol de crimes que devem passar a ser julgados pela Justiça Eleitoral. A Resolução 23.691/2022, publicada nesta terça-feira (26/4), ampliou Leia Mais

Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.144), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se, para a incidência do aumento de pena previsto Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, reconheceu a falha no dever de informação, ao condenar um cirurgião e um anestesista ao Leia Mais

Atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, remeteu à Justiça Federal a investigação aberta contra o Leia Mais

No ano em que comemora seu 30º aniversário, o escritório Mattos Filho lançou, na última terça-feira (3/5), suas novas identidades visual e verbal. Com isso, a Leia Mais

Findo o julgamento do deputado Daniel Silveira pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, foi ele condenado à pena de oito anos e nove meses de reclusão Leia Mais

Partidos políticos podem fazer auditorias próprias para fiscalização, apuração e totalização dos resultados contratando, inclusive, empresas credenciadas junto à Justiça Eleitoral, informou o Tribunal Superior Eleitoral. Leia Mais

O direito ao esquecimento surge em uma discussão muito recente em razão das mídias sociais. Discute-se se a pessoa teria o direito de, em algum momento, Leia Mais

Como há registros de tentativa de fuga e de coordenação de facção dentro da cadeia, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus Leia Mais