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O benefício assistencial de amparo ao incapaz é para o deficiente que comprove não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela Leia Mais

Ainda não se chegou a um consenso sobre a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. Em 2023, tramitava no Congresso Nacional o PL nº 2.338/2023, Leia Mais

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de um policial militar pelo crime de associação ao jogo do bicho. Leia Mais

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou construtora a indenizar, por danos morais, cliente que teve imóvel entregue com Leia Mais

Existem diversas situações que dispensam o uso de precatórios, mesmo decorrendo de decisões judiciais transitadas em julgado que determinem obrigações de pagar contra a Fazenda Pública. Leia Mais

Legislar é projetar uma realidade futura. Dada uma certa realidade presente (que pode variar de lugar para lugar, mas que pode ser a mesma para o Leia Mais

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que determinou que uma plataforma responsável pelo desenvolvimento de jogos com fins lucrativos Leia Mais

O ITCMD causa mortis [1] é o imposto sobre a “transmissão causa mortis (…), de quaisquer bens ou direitos”, previsto no artigo 155, inciso I, da Leia Mais

O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) instituiu a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) para orientar a atividade de segurança cibernética no Brasil. O decreto Leia Mais

A Suprema Corte de Israel derrubou nesta segunda-feira (1º/1) uma lei que enfraquecia o Poder Judiciário, fixando que suas decisões poderiam ser vetadas pelo Legislativo. A Leia Mais

A medida provisória é ato normativo primário cujo substrato de validade advém diretamente da Constituição. Em sendo ato normativo primário, é possível que, na sua elaboração Leia Mais

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que anulou decisão administrativa que considerou uma candidata ao cargo de delegado da Polícia Leia Mais

A amplitude do conceito do que é prejudicial à sáude pode tornar desafiadora a implementação do Imposto Seletivo, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Leia Mais

No mesmo mês em que o setor de eventos foi consolidado como o maior gerador de empregos no ano de 2023 segundo pesquisas do IBGE, o Leia Mais

A comissão de juristas que discute a atualização do Código Civil, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, vai colocar em debate Leia Mais

O Ministério Público Federal recomendou a um hospital particular do Rio de Janeiro que elabore, em 60 dias, um protocolo de atendimento aos pacientes praticantes das Leia Mais

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aceitou recurso da União e reformou sentença que havia determinado que ela ajustasse o seu sistema Leia Mais

O julgamento sobre o piso salarial dos profissionais de enfermagem ganhou um novo capítulo no apagar das luzes de 2023. Ao que tudo indica, trata-se da Leia Mais

A palavra da vítima é preponderante ao protesto de inocência. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

Uma mulher foi condenada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a pagar R$ 5 mil de indenização por danos Leia Mais

1. O problema Não é incomum que, no Direito brasileiro, as figuras do representante comercial e do agente sejam tratadas como sinônimos. Ao primeiro, é reservada Leia Mais