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O Poder Judiciário brasileiro é formado por diferentes ramos, divisão que se estabeleceu para fins de racionalização de seu propósito de prestar jurisdição àquelas e àqueles Leia Mais

Infelizmente, no âmbito trabalhista, tem persistido o entendimento, em alguns tribunais regionais, de que as atividades que envolvem o preparo e a utilização do cimento em Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e 2.050.751, cadastrados como Tema 1.023, todos de relatoria do ministro Herman Leia Mais

No dia 8 de agosto de 2008 entrou em vigor a Lei 11.672, que tinha vacacio legis de 90 dias após a sua publicação. Essa lei Leia Mais

Este não é um artigo sobre Direito. Feito tal esclarecimento, me parece válido recorrer aos ensinamentos de uma medicina fundamentada no olhar holístico, pelo qual não Leia Mais

A cooperação de órgão de persecução para a gravação ambiental sem conhecimento do interlocutor viola direitos e garantias do cidadão, até porque deixa dúvidas sobre se Leia Mais

A extinção da punibilidade como decorrência da reparação integral do dano causado ao erário pela prática de crime contra a ordem tributária constitui opção legislativa que vem Leia Mais

O objetivo deste artigo é analisar nuances sobre a Teoria da Causa Madura e aprofundar o entendimento acerca da sua aplicação nos processos judiciais à luz Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a dar contornos finais à possibilidade de penhorar verbas remuneratórias das pessoas que devem honorários de sucumbência Leia Mais

O prefeito de Araraquara (SP), Edinho Silva (PT), protocolou uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) questionando a atuação do promotor Herivelto de Almeida, Leia Mais

O fato de uma pessoa estar em suposto ponto de tráfico de drogas e já ser conhecida no meio policial não autoriza a busca pessoal. Além Leia Mais

A Ordem dos Economistas do Brasil (OEB) concedeu no último dia 4 ao desembargador Erickson Gavazza Marques, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o prêmio de Magistrado Leia Mais

A discussão sobre a exigência de cadastro regular no Cadastur para que contribuintes de alguns setores econômicos, como é o caso de bares e restaurantes, possam Leia Mais

Ao enviar, nesta terça-feira (15/8), à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de lei que trata da cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual, o governador Tarcísio de Freitas Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal tem 4 votos contra 1 pela implantação obrigatória do juiz das garantias em todo o território brasileiro. O julgamento será retomado nesta Leia Mais

O cânone da incidência una, direta e total do ordenamento jurídico é comezinha questão teórica de Direito [1]. Contudo, é natural que as turbulências do cotidiano e Leia Mais

Em tempos recentes, uma série de mecanismos legais buscaram dar a necessária segurança para que instituições financeiras e investidores possam aportar dinheiro nos processos de soerguimento Leia Mais

Em 1° de agosto foi publicada a Lei Complementar nº 199, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, objetivando diminuir os custos Leia Mais

Por causa da similaridade da sigla com a da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além da constatação de possíveis danos à sociedade e de Leia Mais

A demanda judicial que contraria texto expresso em lei caracteriza a litigância de má-fé, e seu autor deve responder pelo ônus decorrente de suas ações. Trabalhadora Leia Mais

O problema do qual se parte não é necessariamente uma novidade: a condição de desequilíbrio fiscal dos municípios brasileiros diante do desenho constitucional de competências e Leia Mais