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Não é razoável supor que uma pensionista tenha conhecimento exato do valor dos proventos a serem recebidos e que, por isso, seja obrigado a identificar o Leia Mais

Devido à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, o 3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Leia Mais

“Esta semana vou voltar ligar pra elaVou marcar um novo encontro no lugar que a gente gosteUm novo encontro sei que vou deixar marcadoNum lugar acostumado Leia Mais

A polêmica Lei Federal 14.689/2023 revive as disposições contidas no § 9º, do artigo 25 do Decreto Federal 70.235/1972 que trata sobre o processo administrativo tributário, Leia Mais

A Lei Antitruste ou Lei de Defesa da Concorrência (Lei n° 12.529/2011) estabelece condições para prevenção e repreensão de infrações contra a ordem econômica brasileira, inclusive Leia Mais

Em maio de 2023, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos (USDoC) publicou consulta pública sobre uma proposta normativa que altera diversos dispositivos dos regulamentos referentes Leia Mais

O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão que cuida da prevenção à lavagem de dinheiro, é responsável por receber a comunicação de outros órgãos Leia Mais

A 4ª Vara Cível de Limeira (SP) concedeu uma tutela de urgência para obrigar uma construtora a reparar os danos de estrutura e resolver um problema Leia Mais

Falha na prestação de serviços e violação de direitos de personalidade geram dever de indenizar, segundo a Turma Recursal do Colégio Recursal de Santa Adélia (SP), Leia Mais

A Lei nº 13.894, de 2019, acrescentando o artigo 14-A à Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340, de 2006), possibilitou à mulher vítima de Leia Mais

A ação penal condicionada a representação do ofendido ou de seu representante legal exige manifestação expressa de vontade, sem a qual é inviável o seguimento de Leia Mais

Um coordenador do departamento pessoal de uma indústria de colchões em Salvador deverá ser reintegrado ao trabalho e receberá uma indenização de R$ 15 mil por Leia Mais

Fatores como a quantidade e o tipo de droga apreendida podem ser usados para aumentar a pena-base ou fracionar um minorante, mas não podem fundamentar a Leia Mais

O conceito de racial profiling diz respeito à ação de agentes públicos, principalmente policiais, que utilizam a raça, etnia ou indicadores relacionados como critério para fundamentar Leia Mais

Foi protocolada nesta sexta-feira (1º/112) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede que veículos de comunicação sejam responsabilizados por declarações de entrevistados.  A proposta Leia Mais

Conforme amplamente divulgado e debatido, a Lei 14.230/21 trouxe importantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Dentre as diversas alterações, uma das que mais chamaram a Leia Mais

A Constituição, em seu artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia Leia Mais

A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) promove na próxima segunda-feira (4/12), o seminário Problemas com plano de Saúde e impactos na Judicialização. O evento é dividido Leia Mais

Em 2012, o adolescente Damian McElrath matou a facadas sua mãe, Diane, supostamente sob a ilusão psicótica de que ela o estava envenenando. Alguns anos depois, Leia Mais

A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidencie o risco de piora no diagnóstico do paciente caso os procedimentos médicos prescritos não sejam Leia Mais

A oferta de um produto ou serviço por meio de qualquer veículo de comunicação obriga o fornecedor a praticar o preço anunciado. Esse foi o entendimento Leia Mais