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O artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005 (LREF) determina que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete à recuperação judicial, o que, na prática, Leia Mais

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou seu balanço de administração de 2023. No texto publicado, a entidade afirma que a atual direção Leia Mais

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 11ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Luiz Gustavo Leia Mais

Por entender que não havia provas para corroborar as acusações, o juiz Marcelo Duarte da Silva, da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo, decidiu absolver Leia Mais

A violência patrimonial tem ganhado holofotes nos últimos dias em razão de casos reiterados de abusos que vitimizam as mulheres no Brasil, principalmente daqueles que foram Leia Mais

A utilização de simulacro de arma de fogo configura a elementar “grave ameaça” do tipo penal do roubo, devendo ser incluída na hipótese legal que veda Leia Mais

O primeiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi marcado por duas características distintas que, de certa forma, resumem e definem esse Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (20/12) que deve elaborar a pauta de julgamentos do Plenário para 2024 até Leia Mais

A decisão judicial que determina a prisão preventiva precisa estar fundamentada e demonstrar a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios Leia Mais

Recentemente, a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base (ABDIB) [1] conduziu um levantamento que apontou um aumento nos investimentos em infraestrutura no Brasil desde Leia Mais

Ao longo de 2023, diversas foram as temáticas abordadas nesta coluna, sendo inúmeros os assuntos sensíveis às relações trabalhistas. Dito isso, por indicação de você, leitor(a), Leia Mais

O ano de 2023 se revela como um marco na trajetória do Direito dos Seguros no Brasil, um período repleto de transformações e desafios. Esta retrospectiva Leia Mais

Em que medida falar que “o precedente tem uma dimensão objetiva” e que a sua ratio decidendi é a universalização das razões necessárias e suficientes da Leia Mais

Por entender que houve descumprimento frontal, consciente e voluntariamente reiterado de decisões do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli, do STF, deferiu um pedido de Leia Mais

Levantamento do observatório de transações tributárias do núcleo de tributação do Insper [1] demonstrou que 42% das dívidas dos contribuintes em recuperação judicial referem-se à dívida Leia Mais

Desde o ataque terrorista do Hamas a Israel havido no dia 7 de outubro de 2023 e o estupro de idosas, mulheres e crianças judias como Leia Mais

Um dos aspectos mais relevantes e, por vezes, controversos do Direito Administrativo é a possibilidade de controle judicial do mérito das decisões proferidas em processos administrativos. Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e extinguiu com isso procedimentos de tomadas de contas. Leia Mais

A Lei 12.850/13 estabelece como requisitos de validade dos acordos de colaboração premiada a voluntariedade do agente, a regularidade e a legalidade dos seus termos. Por Leia Mais

Indispensável para o desenvolvimento de uma empresa, a figura do administrador é responsável por externar a vontade da sociedade administrada dentro de seus limites estabelecidos em Leia Mais

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou dez ações ao Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais Leia Mais