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A publicação da Lei 14.365/2022, muito celebrada pela advocacia brasileira, apesar dos vetos do presidente Jair Bolsonaro, trouxe consigo um efeito colateral inesperado para a classe. Neste Leia Mais

Há pouco mais de dois anos, desde o surgimento no mundo do novo coronavírus, muitos foram os setores fortemente impactados por todas as medidas de isolamento. Leia Mais

A citação é pressuposto de existência da relação processual e sua obrigatoriedade não pode ser relativizada. Assim entendeu a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal Leia Mais

Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar a conduta do juiz Luís Carlos Honório Valois Coelho, da Leia Mais

Durante os dias de 21 a 28 de agosto de 2020, em Plenário Virtual por causa da Covid-19, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmava sua tese Leia Mais

O Judiciário brasileiro recebeu 6,3 milhões de novas ações entre janeiro e março deste ano, das quais 5,4 milhões já foram julgadas. Outros 80,1 milhões de processos Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá iniciar em breve o julgamento presencial da constitucionalidade da multa isolada de 50%, prevista no §17, do artigo 74, da Leia Mais

O auxílio-alimentação fornecido ao trabalhador não tem natureza salarial quando o empregado também contribui para seu custeio mediante descontos salariais, ainda que em pequenos valores. Carteiro aposentado não poderá Leia Mais

A reforma tributária (PEC 110/2019) está para ser votada pelo Senado e, por isso, vale ressaltar seus maiores trunfos e inovações, por meio de uma análise Leia Mais

A prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da sua duração ou da superficialidade da conduta, Leia Mais

A contratação temporária de servidores para determinado cargo, dentro do prazo de validade de concurso público para a mesma função, viola os princípios da moralidade e Leia Mais

Por verificar falha na prestação do serviço, o juiz Marcelo Franzin Paulo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André (SP), condenou uma fundação pública Leia Mais

O ano de 2022 é caracterizado pelo retorno das cúpulas e conferências internacionais. No continente americano, o período de 6 a 10 de junho será marcado Leia Mais

A concessão de tutela provisória ou de medida liminar, embora tenha caráter satisfativo, é uma decisão judiciária “precária” e, por isso, precisa ser confirmada por julgamento definitivo. Leia Mais

O direito à proteção dos dados pessoais está ligado diretamente ao direito à privacidade. São direitos previstos no rol de garantias fundamentais da Constituição Federal de Leia Mais

A ausência de filiação válida, por si só, não é suficiente para comprovar a ocorrência de fraude com o intuito de burlar a regra que exige Leia Mais

Desde dezembro de 2021, exportadores e importadores têm passado por inúmeras dificuldades tendo em vista a Operação Padrão adotada pela Receita Federal. O órgão é responsável Leia Mais

A Justiça rejeitou nesta quarta-feira (8/6) queixa-crime por calúnia e difamação, apresentada pelo ex-presidente da República Michel Temer, em 2017, contra o empresário Joesley Batista — Leia Mais

Devido à inexistência da dívida e à perda do tempo útil, a 1ª Vara Cível de São Carlos (SP) declarou inexigível um débito financeiro e condenou uma securitizadora Leia Mais

A natureza do contrato deve ser vista primordialmente através do seu conteúdo, de acordo com o constante em suas cláusulas. Com base nesse entendimento, a 2ª Leia Mais

As cortes constitucionais, no Brasil e em outros países, são responsáveis por autorizar e consolidar os direitos das minorias, como o casamento entre pessoas do mesmo Leia Mais