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A OAB-SP pediu a sanção de um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, no fim de dezembro, que institui uma política estadual de fornecimento gratuito Leia Mais

Ferramentas de legal design e inteligência artificial estão sendo usadas para traduzir as sentenças judiciais com resumos ilustrados e linguagem simples. O Projeto Simplificar 5.0: Legal Leia Mais

Se o empregado fica continuamente exposto a risco acentuado, é irrelevante que não tenha ocorrido acidente de trabalho. Sua integridade física e mental não pode permanecer condicionada à Leia Mais

A popularização dos criptoativos como forma de pagamento e diversificação de investimentos tem levado muitas pessoas e empresas a adquirirem bitcoins, ethereum, dogecoin, entre outros ativos Leia Mais

Neste dia 28, o Brasil tem a segunda celebração do Dia Internacional da Proteção de Dados, instituído na Europa desde 2006, a partir da assinatura da Leia Mais

O direito à saúde, como sabido, é fundamental e social, inerente à segunda geração/dimensão de direitos, deveres e garantias fundamentais, ou seja, primordial para o florescimento Leia Mais

Cabe ao consumidor se informar sobre a regularidade de seu passaporte, segundo as exigências do país a ser visitado. A agência de turismo não tem responsabilidade Leia Mais

Dando continuidade à retrospectiva 2022 em que abordamos, na semana passada nesta coluna, os precedentes do Tribunal do Júri, um tema que se torna extremamente relevante Leia Mais

O ordenamento constitucional brasileiro conta com diversos dispositivos espalhados pelo seu texto e que consagram o dever do poder público agir para a proteção  de nossos Leia Mais

O relatório final sobre os atos golpistas do último dia 8 foi protocolado no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (27/1) pelo interventor na segurança pública do Distrito Federal, Leia Mais

O momento político brasileiro clama por debates propositivos e pautados em evidências. A pauta tributária também. A comunidade jurídica tributária foi surpreendida com a edição da Leia Mais

A produção de etiquetas, sobre as quais é realizada a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda que envolva fornecimento de mercadorias, não é mero serviço, mas sim Leia Mais

Os juros moratórios não podem exceder à taxa Selic, assim como a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do valor do tributo. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Leia Mais

Por considerar que é abusiva a cláusula de seguro que cria desvantagem exagerada para o segurado e esvazia a finalidade do contrato, que é a de Leia Mais

Há muito se questiona a obrigatoriedade de empresas brasileiras que têm participação em sociedades no exterior de tributarem a renda pelo regime do Lucro Real. Isso Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira (27/1) encaminhar para análise da Procuradoria-Geral da República um pedido de suspensão de posse de Leia Mais

A Lei 13.530/2017, que criou o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não exige que o aluno tenha sido submetido ao Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), muito Leia Mais

A cessão de cota social tem o condão de transferir não só os ativos, mas também os passivos que aquela cota representa. O entendimento é da 1ª Leia Mais

No julgamento da ADPF 493, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não-recepção, pela Constituição de 1988, dos artigos 1º e 32 do Decreto-Lei nº Leia Mais

O Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo (IPGE) protocolou uma ação civil pública contra os três acionistas bilionários das Lojas Americanas (Jorge Paulo Lemann, Beto Leia Mais

A Medida Provisória nº 1.148/2022 prorrogou a possibilidade de consolidação da parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, Leia Mais