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A exploração de estacionamento rotativo não pode, em nenhuma hipótese, ser determinada em uma parceria público privada sobre iluminação pública, devido à ausência de expressa previsão Leia Mais

Estudo inédito sobre o funcionamento dos serviços de alternativas penais durante a crise de Covid-19 a partir de recomendações do Conselho Nacional de Justiça identificou situações como Leia Mais

O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Livro lança no próximo dia 1º de Março o livro “Ruy Barbosa — O Advogado da Federação e da República”, Leia Mais

Qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos caracteriza o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), porque “se presume de forma absoluta Leia Mais

Ações possessórias envolvendo um grande número de pessoas exigem a citação de todos os ocupantes encontrados no local ou a citação por edital dos demais, quando não Leia Mais

Um bar localizado na região central de São Paulo conseguiu reverter uma decisão da 15ª Vara Cível de São Paulo que limitava os ruídos emitidos e proibia Leia Mais

A possível periculosidade de um réu baseada em investigações ainda não concluídas não é o suficiente para caracterizar exceção prevista no artigo 3º do Decreto 6.877/09, Leia Mais

Entidades representativas de categorias profissionais surgem quando alguns dos respectivos militantes sentem que a voz coletiva tem mais força e encontra mais eco do que isoladas Leia Mais

Uma nova funcionalidade está disponível no Sistema para Controle de Processos Judiciais Eletrônicos (eproc) da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). A partir Leia Mais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Via Varejo S.A. pelo acidente de moto que resultou na morte de um montador Leia Mais

Os tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, têm enfrentado importantes discussões acerca da usurpação da competência criminal da Justiça Eleitoral. O tema revela tensão entre o Leia Mais

Quando o trabalhador é acometido de doença ocupacional e perde parte de sua capacidade de trabalho, o artigo 950 do Código Civil prevê que ele receba Leia Mais

A presença de mulheres na advocacia e no sistema de Justiça no Brasil segue em franca ascensão. Em 2021, o Conselho Federal da OAB informou que Leia Mais

Se o que o define a transação, nos termos do artigo 171 do CTN é a perspectiva por ela instrumentalizada de resolver conflitos por meio de outorgas Leia Mais

 A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) não somente inovou ao introduzir a responsabilidade objetiva das empresas por práticas de corrupção e fraude à licitação/contratos públicos, Leia Mais

O permanente tema da reforma tributária, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à flexibilização da coisa julgada na hipótese de tributos de trato contínuo, Leia Mais

Com base na presunção de legitimidade dos atos da administração pública, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou multas de R$ 386 mil aplicadas Leia Mais

Nos crimes de furto, aquele que se encontra na posse do bem de origem ilícita tem o ônus de justificá-la satisfatoriamente. Com base nesse entendimento, a 5ª Leia Mais

Continuação da parte 2 O caso Mamba A despeito do expressivo avanço no caso Olivia Road, a Corte Constitucional não exigiu o cumprimento desse precedente no Leia Mais

Em muitas recuperações judiciais tem-se falado sobre a relação entre os registros contábeis e a boa-fé. Como se sabe, um registro contábil está ligado a um Leia Mais

Todo e qualquer sistema punitivo, seja ele estatal ou não, precisa ter um compromisso inabalável com a coerência e a proporcionalidade. Fundamental para sua própria sobrevivência Leia Mais