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A criação de uma fórmula de concurso unificado na administração pública federal, medida já amplamente divulgada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Leia Mais

Tom Jobim dizia que o Brasil não é um país para amadores. Surge um governo que quer pagar precatórios atrasados e aparecem críticas por todos os lados para Leia Mais

A Constituição da República, em seu título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), capítulo II (Dos Direitos Sociais), aduz que são direitos sociais a educação, a Leia Mais

O direito à inviolabilidade de domicílio abarca não apenas o direito do investigado, já que o ingresso irregular da autoridade policial pode violar o direito à Leia Mais

A Justiça Federal em Santos (SP) começou a processar e a julgar, por meio das 5ª e 6ª Varas, ações penais de lavagem ou ocultação de Leia Mais

Que plataformas são um dos agentes sociais mais proeminentes e poderosos da atualidade ninguém tem dúvidas. As razões deste papel central exercido por elas contemporaneamente são Leia Mais

Em abril deste ano, sem muito alarde público, foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.263/2023, de autoria do senador Jorge Kajuru, tendo Leia Mais

Questões atinentes à tributação dos planos de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa (PLR) vêm ganhando, sob diversas lentes, especial destaque nesta Leia Mais

No texto de hoje, gostaria de apresentar um estudo de caso da propriedade digital de imóveis oferecida pela empresa Netspaces. Já tive a oportunidade de receber Leia Mais

“É a mesma coisa que você pegar quatro delegados e quatro detentos para julgar um habeas corpus, sendo que o empate favorece o detento. Era isso Leia Mais

A Rede Globo emitiu duas notas oficiais para prestar esclarecimentos sobre notícias publicadas recentemente pela revista eletrônica Consultor Jurídico. A emissora foi citada, direta ou indiretamente, Leia Mais

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal extinguiu ações de indenização por dano moral movidas por juízes e promotores do Paraná contra o Leia Mais

A Constituição da República Federativa do Brasil fez uma opção expressa na defesa jurídico-constitucional da vida, coroando a cabeça do artigo 5º com sua consagração em Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na sessão desta terça-feira (3/10), para reconhecer a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e Leia Mais

O PSOL questionou no Supremo Tribunal Federal lei do Ceará que cria a reserva legal extrapropriedade — modelo que permite a substituição ou a compensação da área originalmente Leia Mais

O Poder Judiciário não pode deliberadamente desconsiderar informações que sejam relevantes para atribuir o correto valor às provas produzidas em um processo criminal, sob pena de Leia Mais

A necessidade dos cuidados maternos com a criança menor de 12 anos é legalmente presumida. Com isso, e considerando também que o crime não foi cometido com Leia Mais

A discussão sobre a natureza jurídica do bônus de retenção tem se destacado nos círculos do direito trabalhista, previdenciário e tributário, especialmente no que diz respeito Leia Mais

Em essência, a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (EBCT) não exerce atividade econômica e, por isso, não se sujeita ao regime jurídico das empresas privadas. Leia Mais

Em abril de 2022, recebeu ampla repercussão a notícia de uma mãe que, convidada para o aniversário de uma amiga em São Paulo, foi impedida de Leia Mais

Ao decidir que os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas (11.343/2006) — colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime — Leia Mais